13/10/2022 07:06

Baixa Definitiva
13/10/2022 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2022 07:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/10/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:41

Juntada de petição
16/09/2022 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2022.
16/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800751-15.2021.8.10.0114 - PJe.

Apelante            : Maria de Nasare Soares da Silva.

Advogado           : André Francelino de Moura (OAB/TO 2621).

Apelado             : Banco Bradesco S/A.

Advogado           : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A).

Proc. de Justiça   : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

LEGALIDADE DA CONDUTA DA BANCO.

APELO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco logrou êxito em demonstrar que a parte apelante foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio do contrato assinado e dos extratos juntados aos autos que houve a utilização dos serviços postos à sua disposição, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

III.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
14/09/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 09:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
08/09/2022 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2022 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2022 09:37

Juntada de parecer
21/03/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:13

Recebidos os autos
09/12/2021 14:13

Conclusos para despacho
09/12/2021 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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