22/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:52

Juntada de termo
20/05/2025 11:58

Juntada de Ofício
18/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:25

Juntada de termo
14/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:25

Juntada de petição
10/09/2024 05:29

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
02/04/2024 05:07

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR SANTOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:07

Decorrido prazo de LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:07

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:07

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 01:14

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 14:44

Outras Decisões
20/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:06

Juntada de petição
20/09/2023 13:44

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:44

Decorrido prazo de LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:55

Desentranhado o documento
20/09/2023 10:55

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.
13/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
13/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023 09:11

Juntada de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0815937-09.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE13859, JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE14474 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de (IDs. 100892664 e 100892668), referente a curriculum e proposta de honorários periciais.

Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnica Judiciária
08/09/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 11:57

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
19/08/2023 00:28

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR SANTOS em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 16:42

Expedição de Mandado.
19/04/2023 16:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:06

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA em 15/03/2023 23:59.
10/04/2023 05:30

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
13/03/2023 14:54

Juntada de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0815937-09.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] REQUERENTE: LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: REU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE13859, JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE14474 DESPACHO Revogo a nomeação do perito Donizete da Silva Aguiar, por não ter apresentado a proposta de seus honorários, no prazo legal.

Ato contínuo, nomeio o Sr.

Thiago Aguiar Santos, Engenheiro Mecânico, a fim de que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários periciais, bem como seus documentos atinentes a sua qualificação pessoal e profissional, para realização de perícia na unidade consumidora da parte autora (art. 465, caput e § 2°, do CPC).

Intimem-se às partes sobre a nomeação do perito judicial, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1°, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 16/02/2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
17/02/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 07:46

Conclusos para despacho
05/08/2022 07:46

Juntada de termo
05/08/2022 07:46

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:58

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA em 21/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:57

Decorrido prazo de LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:55

Decorrido prazo de DONIZETE DA SILVA AGUIAR em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/07/2022 11:27

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0815937-09.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] REQUERENTE: LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: REU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA - CE13859, JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR - CE14474 DESPACHO Ante a certidão de Id.: 68435283, nomeio o Sr.

Donizete da Silva Aguiar, a fim de que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários periciais, para realização de perícia nos pneus em questão (art. 465, caput e § 2°, do CPC). Intimem-se às partes sobre a nomeação do perito judicial, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1°, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz(MA), 28 de junho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
28/06/2022 16:20

Expedição de Mandado.
28/06/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:15

Juntada de Certidão
29/05/2022 09:43

Conclusos para despacho
29/05/2022 09:43

Juntada de termo
29/05/2022 09:42

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 16:26

Conclusos para despacho
15/04/2022 16:26

Juntada de termo
30/03/2022 12:59

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 12:59

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 12:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO em 29/03/2022 23:59.
28/03/2022 11:27

Juntada de petição
24/03/2022 09:57

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:36

Juntada de petição
18/03/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 22:35

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA em 04/03/2022 23:59.
17/03/2022 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2022 12:49

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:49

Juntada de termo
15/03/2022 16:48

Juntada de réplica à contestação
09/03/2022 15:02

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 16:53

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC
09/02/2022 14:06

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/02/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP .
09/02/2022 14:02

Conciliação infrutífera
09/02/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
08/02/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 12:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2022 17:24

Expedição de Mandado.
27/01/2022 11:30

Juntada de petição
13/12/2021 16:29

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA em 10/12/2021 23:59.
23/11/2021 21:01

Decorrido prazo de LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 09:48

Juntada de diligência
26/10/2021 15:41

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
26/10/2021 15:40

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0815937-09.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] REQUERENTE: LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA DESPACHO Determina-se a citação do requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho.

Fica advertido que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Também fica o autor, desde já, intimado de que, com a juntada da contestação aos autos, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC), ou se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC, e art. 218, § 1º e 219, § Único, do CPC.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 165 a 168 do CPC.

DEFERE-SE os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Imperatriz/MA, 21 de outubro de 2021.

Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
24/10/2021 17:32

Expedição de Mandado.
24/10/2021 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 17:23

Juntada de Certidão
24/10/2021 17:20

Audiência Processual por videoconferência designada para 09/02/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
24/10/2021 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 16:15

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:44

Juntada de petição
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0815937-09.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] REQUERENTE: LUIS CARLOS QUEIROZ DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E CAMARAS LTDA DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo.

Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC.

Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário.

Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor.

Analisando detidamente o caso em exame, verifico que a parte autora não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família.

Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que evidenciem ou colaborem na presunção de que os pressupostos legais para concessão da gratuita ou, no mesmo prazo, realizar o recolhimento das custas iniciais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se.

SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz, 19 de outubro de 2021.

Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
20/10/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 23:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:10

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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