12/11/2021 14:53

Arquivado Definitivamente
12/11/2021 14:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 03:15

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:04

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO XIMENES DE LIRA em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:51

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 07:26

Juntada de malote digital
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809262-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE:             Pedro Augusto Ximenes de Lira ADVOGADOS:            Dr.

David Abdalla Pires Leal (OAB/MA 8476), Dr.

Walney Christian de Medeiros Silva (OAB/MA 8791) e Dr.

Hassan Oka Filho (OAB/MA 9902) AGRAVADA:                Localiza Rent a Car S/A ADVOGADO:              Dr.

Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB/MG 108112) RELATOR:            Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

LEI Nº 11.419/2006.

INTIMAÇÃO.

PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS.

PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO.

APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

REDUÇÃO DO VALOR.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ASTREINTES NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Lei nº. 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, prevê em seu art. 9º, § 1º, que: "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais."2.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido artigo, na hipótese de processo eletrônico, como o caso dos autos, o peticionamento espontâneo, ou seja, quando precedido de intimação formal, possibilita o acesso do advogado aos autos e implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo. 3.

O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 4.

As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 6.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021 Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
14/10/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:10

Conhecido o recurso de PEDRO AUGUSTO XIMENES DE LIRA - CPF: *74.***.*79-03 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2021 12:21

Juntada de petição
25/08/2021 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2021 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2021 15:06

Juntada de parecer
05/08/2021 16:05

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/07/2021 23:59.
29/07/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2021 17:01

Juntada de petição
08/07/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 08/07/2021.
07/07/2021 08:09

Juntada de malote digital
07/07/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 13:27

Concedida em parte a Medida Liminar
17/06/2021 00:47

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:47

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO XIMENES DE LIRA em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/06/2021 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 09:10

Juntada de documento
14/06/2021 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/06/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 08/06/2021.
07/06/2021 08:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2021 08:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2021 08:11

Juntada de documento
07/06/2021 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/06/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
05/06/2021 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 21:04

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2021 18:47

Conclusos para despacho
27/05/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001793-76.2016.8.10.0060

Raimundo Nonato Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Athus Spindollo de Oliveira Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808904-88.2021.8.10.0000

Marcolino Jose Martins da Silva

Adrielle Costa da Silva

Advogado: Reginaldo da Costa Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0803532-92.2021.8.10.0022

Maria Joana Araujo Santos

Municipio de Acailandia

Advogado: Jamila Fecury Cerqueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0803532-92.2021.8.10.0022

Maria Joana Araujo Santos

Municipio de Acailandia

Advogado: Jamila Fecury Cerqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2021 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800116-17.2019.8.10.0207

Luis Leal

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Gleberson Soares Ferreira e Silv...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2019 10:09

Exibir Processo