25/05/2023 18:43

Baixa Definitiva
25/05/2023 18:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/05/2023 18:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de SIMONE DA PAZ GOMES em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:06

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos RECURSO INOMINADO Nº 0803511-19.2021.8.10.0022 Recorrente : Município de Açailândia/MA Procuradora : Danielle Alves Ferreira Recorrida : Simone da Paz Gomes Advogados : Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487) e outros Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

O art. 42 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, bem como o art. 7º da Lei nº 12.153/2009 assevera que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recurso, logo, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro em suas manifestações; II.

Por outro lado, a Lei nº 13.728/2018 incluiu o art. 12-A na Lei nº 9.099/1995 que estabeleceu que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais será em dias úteis; III.

O recorrente foi intimado da sentença no dia 14.1.2022, o que torna o presente recurso intempestivo, de acordo com a data de sua protocolização em 5.2.2022, ou seja, após 15 (quinze) dias úteis; IV.

Recurso não conhecido.

DECISÃO Cuidam os autos de recurso inominado interposto pelo Município de Açailândia/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA (ID nº 19253331), que julgou procedentes os pedidos da peça inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o requerido a pagar à parte autora, indenização da remuneração de férias, do terço de férias, décimo terceiro salário e multa legal, relativos aos meses trabalhados nos anos de 2016 e 2017, tendo por base a remuneração os contracheques juntados, devida à parte autora à época do inadimplemento (término do contrato).Sobre todas as verbas objeto da condenação incidem correção monetária pela IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos calculados a partir do inadimplemento de cada prestação.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Da petição inicial (ID nº 19253296): A recorrida alega ter firmado contrato temporário com o Município de Açailândia/MA e, encerrado o termo, não recebeu o pagamento das verbas salariais e indenizatórias a que faz jus (férias, terço de férias, décimo terceiro salário proporcional e multa legal, acrescidas de atualização monetária, juros e demais cominações legais).

Do recurso inominado (ID nº 19253337): Requer o recorrente a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial.

Das contrarrazões (ID nº 19253342): A recorrida defendeu a manutenção da sentença.

Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Certidão de ID nº 21203123). É o que cabia relatar.

Passo à decisão.

Da admissibilidade recursal De logo, observa-se que não foi preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal referente à tempestividade do recurso sob análise.

Conforme se constata dos autos, a presente ação tramitou sob o rito sumaríssimo, regido pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009.

Nesse diapasão, o art. 42 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, bem como o art. 7º da Lei nº 12.153/2009 assevera que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recurso, logo, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro em suas manifestações.

Por outro lado, a Lei nº 13.728/2018 incluiu o art. 12-A na Lei nº 9.099/1995 que estabeleceu que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais será em dias úteis.

Feitas tais considerações, verifica-se, no caso, que o recorrente foi intimado da sentença no dia 14.1.2022, o que torna o presente recurso intempestivo, de acordo com a data de sua protocolização em 5.2.2022, ou seja, após 15 (quinze) dias úteis (ID nº 19253337).

Logo, o presente recurso não merece ser conhecido.

Conclusão Nesse contexto, ausente o interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988 e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC1 e art. 319, § 1º, do RITJMA2, NÃO CONHEÇO do presente recurso, diante da sua manifesta intempestividade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932, CPC.

Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 Art. 319, § 1º, RITJMA.

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.
28/03/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 16:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (REPRESENTANTE) e SIMONE DA PAZ GOMES - CPF: *23.***.*72-99 (REQUERENTE)
24/02/2023 12:53

Juntada de parecer do ministério público
26/10/2022 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 10:18

Juntada de Certidão
26/10/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.
02/09/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2022 18:45

Conclusos para decisão
26/08/2022 02:39

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:57

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 20:46

Declarada incompetência
10/08/2022 10:46

Recebidos os autos
10/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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