TJMA - 0806226-13.2021.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Paulo Sergio Velten Pereira

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA

CPF *26.***.*88-82

Advogados

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB: 17231/MA

CPF *12.***.*89-20

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

CNPJ: 71.371.686/0001-75

PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

CPF *63.***.*53-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 11:33

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2025 11:33

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 09/04/2025 11:32

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

  • 18/03/2025 00:07

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/03/2025 15:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 21:47

    Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REQUERENTE) e provido

  • 30/08/2024 12:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/08/2024 12:40

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/08/2024 12:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/07/2024 09:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/07/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 08:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 07/07/2024 23:00

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 03/07/2024 12:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/06/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 11:53

    Juntada de decisão

  • 12/04/2022 09:54

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 12/04/2022 09:42

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 12/04/2022 01:49

    Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 01:49

    Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 11/04/2022 23:59.

  • 21/03/2022 01:32

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 01:32

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 19/03/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 17/03/2022 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2022 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2022 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2022 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2022 13:36

    Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA - CPF: *26.***.*88-82 (APELADO) e provido

  • 17/03/2022 13:24

    Desentranhado o documento

  • 16/03/2022 16:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/03/2022 07:14

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 08/02/2022 23:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/01/2022 15:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/01/2022 14:52

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 07/01/2022 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/12/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 23:54

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 23:54

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 23:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806226-13.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A   SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em face de  BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

    Manifestação da parte autora em movimento de ID  49166764.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

    Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

    E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

    INICIAL NÃO EMENDADA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

    O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

    Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

    Tendo o M.M.

    Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

    Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

    Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

    N.).

    Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

    Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias, data do sistema.   Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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