14/04/2025 11:01

Juntada de petição
09/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:33

Recebidos os autos
09/04/2025 11:33

Juntada de decisão
28/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2024 05:40

Outras Decisões
17/06/2024 16:26

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:33

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:59

Conclusos para decisão
03/05/2024 01:17

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:12

Juntada de apelação
10/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 08:51

Embargos de declaração não acolhidos
31/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:40

Juntada de petição
08/08/2023 05:01

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:23

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 17:14

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 15:14

Juntada de embargos de declaração
21/07/2023 00:51

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0806226-13.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB 17231-MA) PARTE RÉ: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos já devidamente qualificados.

Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial.

Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo.

Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda.

Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais.

Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID 71049414, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico.

A contestação veio acompanhada de procuração e contrato social.

Réplica da parte autora no ID 76326897.

As partes não fizeram requerimentos de outras provas.

Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito.

Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência.

Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos.

Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355).

Passo a analisar as preliminares.

Litigante habitual Obviamente as alegações de advocacia predatória e multiplicidade de ações são importantes de devem ser combatidas, contudo, necessária a análise do processo, possibilitando assim a averiguação de eventual condutas indevidas das partes Assim, este ponto não ocasiona a extinção sem resolução do mérito, cabendo ainda comunicações por parte do réu aos respectivos órgãos de controle e entidades de classe.

Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O presente requerimento não se sustenta.

A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito.

Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada.

Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe.

Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil.

Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência .

Precedente : "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp.

Cível, Relator Des.

Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017".

Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020".

Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários visando empréstimo consignado.

Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários.

Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este juízo.

Qualificadas as instituições financeiras de prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição.

Tem-se, portanto, que é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, sendo certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações pactuadas, revelando-se ultrapassada a obcecada exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representada pela conhecido brocardo “pacta sunt servanda”.

O demandado arguiu ter agido no exercício regular de um direito no momento da formalização dos empréstimos, posto que tomou todas as precauções necessárias.

Por fim, alega ter títulos hábeis que o legitime descontar parcelas pactuadas dos proventos da parte autora.

Desde a preambular o autor alega a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos pelo réu em seu benefício a título de crédito consignado dizendo não autorizou o serviço de empréstimo referente ao contrato citado na exordial.

Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Convém salientar que, quando a responsabilidade é objetiva, isto é, a culpa é presumida, o autor da demanda só precisa provar a ação ou omissão, o dano resultante da conduta do réu, e o nexo de causalidade.

Dito isso, passa-se a apreciar o caso concreto.

Consoante depreende-se dos autos, gira controvérsia em saber se o empréstimo consignado foi, ou não, contratado pelo Autor, e se há valor a ser a restituído.

Primeiramente cabe analisar quanto ao contrato objeto da demanda, bem como sua validade. É certo que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte demandada, quando se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil).

Neste ponto, verifica-se que o requerido não apresentou elementos que atestem a existência de contratação entre as partes e, por consequência lógica, da legitimidade dos descontos realizados.

Em que pese o instrumento juntado pelo banco é de número e valores diversos aos trazidos na inicial (id 71049414).

Destaque-se ainda que o réu também não juntou elementos que comprovem o percebimento dos valores pela parte autora, reforçando assim o caminho da procedência trilhado pelo pedido autoral.

Por certo que, se o empréstimo, de fato, tivesse mesmo sido realizado pessoalmente pelo autor, bastaria à ré apresentar as cópias dos documentos utilizados na contratação (contrato assinado, documentos pessoais, etc.).

No entanto, não o fez.

Registro que o momento para a produção da prova documental, de regra, é para o autor, na sua inicial e, para o réu, na contestação, nos termos do art. 434, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Ademais, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele (requerido) desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça).

Portanto, não havendo comprovação que, de fato, foi a parte autora quem contratou o empréstimo consignado, deve o Requerido reparar o prejuízo material suportado, restituindo todo o valor indevidamente descontado do beneficio do postulante.

Em relação à forma como deve se dar a repetição do indébito, destaco os elementos inseridos no preceito esculpido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Na situação em tela, observa-se que foram efetuados descontos indevidos, os quais acarretaram diminuição dos proventos percebidos pelo demandante.

Logo, tendo em vista que foi comprovado o desembolso dos valores relativos aos serviços não contratados pela parte autora, deve ser imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente.

Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste.

Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.

O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.

Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade.

Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora.

Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa.

O dano moral experimentado pela autora decorre da subtração de parte do seu ganho mensal, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na perpetuação de um contrato findado.

A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor.

Nesse sentido, precedente:”TJMA - Apelação Cível nº. 35.560/2012 - Relator: Des.

Jorge Rachid - Data da sessão: 06/12/2012”.

Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da autora e a capacidade econômica do réu (instituições bancárias operadoras do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando da contratação de empréstimos junto a pessoas que não têm discernimento sobre operações de crédito, considero justa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de nº 216888224, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação.

Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa.

Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes).

Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas.

Publicado com recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
18/07/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 08:54

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 16:06

Desentranhado o documento
10/07/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 10:37

Desentranhado o documento
28/06/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 08:15

Conclusos para julgamento
14/02/2023 12:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
17/09/2022 06:58

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
16/09/2022 23:28

Juntada de petição
08/09/2022 21:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 21:32

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:31

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:16

Juntada de contestação
30/06/2022 11:14

Publicado Citação em 23/06/2022.
30/06/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 13:09

Outras Decisões
05/05/2022 20:51

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:54

Recebidos os autos
12/04/2022 09:54

Juntada de despacho
19/12/2021 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/12/2021 23:53

Desentranhado o documento
19/12/2021 19:53

Juntada de Ofício
19/12/2021 19:13

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
16/11/2021 17:40

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 00:33

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806226-13.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021. FRANCISCO NEGREIROS Servidor da 2ª Vara Cível
11/11/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 08:37

Juntada de Certidão
29/10/2021 21:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 21:48

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:29

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 26/10/2021 23:59.
13/10/2021 16:01

Juntada de petição
01/10/2021 12:32

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 12:31

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806226-13.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 49166764.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
29/09/2021 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 09:53

Conclusos para julgamento
30/08/2021 09:53

Juntada de Certidão
06/08/2021 18:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
06/08/2021 18:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 09:56

Juntada de petição
05/07/2021 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:49

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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