11/10/2022 07:56

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:30

Conclusos para despacho
05/10/2022 08:30

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:07

Recebidos os autos
03/10/2022 15:06

Juntada de despacho
05/07/2022 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
05/07/2022 10:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2022 15:28

Conclusos para decisão
04/07/2022 15:27

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:45

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 10:58

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
20/06/2022 10:58

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 14:06

Juntada de Certidão
31/05/2022 06:02

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
31/05/2022 06:01

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
31/05/2022 06:01

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801039-81.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ALFREDO MARCOS DE MESQUITA NETO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A, JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza ,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta com o intuito de suspender a cobrança da dívida ao valor de R$942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos, bem como reative o fornecimento de energia elétrica na Conta Contrato n.º 3005359324, em razão de conduta da promovida considerada indevida.

Realizada audiência UNA virtual, não houve acordo e a promovida contestou a ação com documentos.

Do que observo dos autos, não assiste razão à parte autora, uma vez que não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da requerida.

A inversão do ônus da prova não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório. Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pala parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável.

No caso dos autos, o autor não conseguiu demonstrar a ilicitude da conduta da requerida. À falta disso, despem-se os autos de elementos suficientes para concessão do pedido. É entendimento assentado na jurisprudência que: “A condição de consumidor, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, induz vulnerabilidade e hipossuficiência, tornando factível a inversão do ônus da prova contra o fornecedor de produtos e serviços, assim como viabilizando a procedência do pedido se ao abrigo da verossimilhança os fatos articulados na inicial.

Todavia, as provas que se submetem à inversão do ônus da prova são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor, ou sua produção lhe seria extremamente penosa.

Não sendo o caso, impera a regra estabelecida no art. 333, I, do CPC, qual seja, compete à parte autora positivar o fato constitutivo de seu direito”. (RI 07068006120158070016 – Terceira Turma Recursal - TJDF, Rel.

Robson Barbosa de Azevedo, julgada em 04/08/2015, publicada em 01/09/2015).

Manifesta-se também a jurisprudência, nesse particular, que “a aplicação da responsabilidade objetiva não afasta do consumidor o dever de comprovar o dano que alega ter auferido, e a relação de causalidade entre este dano e o ato comissivo, ou omissivo, que imputa ao fornecedor”. (ACJ 242979220118070009 DF 0024297-92.2011.807.0009 – 1° Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Rel.

Demetrius Gomes Cavalcanti, julgada em 24/04/2012, publicada em 30/04/2012).

Desse modo, do que se viu dos autos, carece o feito de suporte probatório para comprovar os fatos narrados na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
19/05/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 15:54

Juntada de recurso inominado
15/05/2022 23:47

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 11:11

Conclusos para julgamento
13/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
12/05/2022 22:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/05/2022 15:15

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:22

Juntada de contestação
11/05/2022 17:06

Juntada de contestação
11/05/2022 16:54

Juntada de petição
12/04/2022 11:22

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 10:20

Juntada de diligência
11/01/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 10:18

Juntada de diligência
18/11/2021 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 12:51

Juntada de diligência
08/11/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 11:42

Juntada de diligência
28/10/2021 06:17

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801039-81.2021.8.10.0010 Promovente: AUTOR: ALFREDO MARCOS DE MESQUITA NETO Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros ALFREDO MARCOS DE MESQUITA NETO Endereço: ALFREDO MARCOS DE MESQUITA NETO Avenida Sarney Filho, 18, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-400 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 12/05/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  1a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
26/10/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:13

Expedição de Mandado.
26/10/2021 11:13

Expedição de Mandado.
21/10/2021 08:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2022 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/09/2021 22:08

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801039-81.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ALFREDO MARCOS DE MESQUITA NETO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A, JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ALFREDO MARCOS DE MESQUITA NETO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO A parte autora pleiteia tutela de urgência objetivando que a requerida restabeleça o fornecimento de energia da Conta Contrato dos autos, bem como suspenda cobranças e abstenha-se de negativar seu nome, em razão de débito que considera irregular.

Da análise das provas juntadas, resolvo acolher o pedido cautelar, vez que se trata de serviço considerado essencial e, de qualquer modo, o promovente encontra-se em situação de vulnerabilidade na relação de consumo dos serviços prestados.

Configurados, assim, os requisitos para deferimento da tutela antecipada: a fumaça do bom direito vem insculpida na documentação apresentada (em sede de cognição sumária) e o perigo da demora reside na imprescindibilidade dos serviços de energia elétrica à vida cotidiana.

Desse modo, com esteio no artigo 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que a requerida, a partir da intimação: a) restabeleça, em 12 (doze) horas, os serviços de energia elétrica da Conta Contrato n.º 003005359324 referente ao débito constante dos autos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em prol da parte autora (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°); b) suspenda a cobrança do débito dos autos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em prol da parte autora (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°); c) abstenha-se de inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, em relação ao débito dos autos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em prol da parte autora (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°).

Audiência UNA virtual designada, cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência.

Caso alguma das partes não possua meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos.

Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta.

São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
27/09/2021 22:23

Juntada de Certidão
27/09/2021 22:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 22:20

Expedição de Mandado.
27/09/2021 22:20

Expedição de Mandado.
27/09/2021 21:56

Concedida a Medida Liminar
24/09/2021 19:28

Juntada de petição
24/09/2021 18:33

Conclusos para decisão
24/09/2021 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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