TJMA - 0050959-02.2012.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONSSON JACKSON MATOS DOS SANTOS

CPF *57.***.*39-68

Advogados

MARCELO VERISSIMO DA SILVA

OAB: 8099/MA

CPF *07.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2021 13:02

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 05/11/2021 10:43

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 29/09/2021 11:17

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 10:47

    Juntada de petição

  • 24/09/2021 00:44

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de setembro de 2021.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050959-02.2012.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

    Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia APELADO: JONSSON JACKSON MATOS SANTOS Advogado: Dr.

    Henrique Ferreira Lemos (OAB/MA 10.807) Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA TESE DO IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000.

    PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

    I - Deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, pois ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato impugnado.

    II - A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito".

    Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 19/2/2013; STJ, REsp 1758206/MA, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050959-02.2012.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Domingas de Jesus Fróz Gomes.

    São Luís, 09 a 16 de setembro de 2021.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator    

  • 22/09/2021 14:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2021 17:36

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido

  • 17/09/2021 22:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/08/2021 16:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/08/2021 19:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2021 20:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2021 11:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/07/2021 10:44

    Juntada de parecer

  • 24/05/2021 16:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2021 07:20

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 12:30

    Juntada de petição

  • 11/05/2021 00:12

    Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2021.

  • 10/05/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 07/05/2021 15:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2021 10:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/05/2021 06:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/05/2021 05:59

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 21:10

    Juntada de petição

  • 30/04/2021 11:49

    Juntada de petição

  • 29/04/2021 12:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2021 12:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/04/2021 13:08

    Juntada de

  • 27/04/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:27

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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