TJMA - 0837040-92.2021.8.10.0001

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0837040-92.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE27641-S REU: BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE32766-A SENTENÇA Trata-se de ação de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por OSMAR MARTINS DE SOUSA em face da BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados sob Id. 51406056.

Sustenta o demandante vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo nº 010019597525, no importe de R$ 73,49 mensais desde junho/2021 e que nunca autorizou tais descontos, visto que é (assim como a maioria dos beneficiários do INSS), semianalfabeta (não sabe ler, nem escrever, apenas assinar o próprio nome) e não tem acesso aos seus extratos mensais de pagamento, e não percebeu imediatamente a fraude.

Acentua a autora que fora vítima de um golpe que vem sendo aplicado em servidores públicos e aposentados do País; e requereu a procedência dos pedidos, para o fim de que seja declarada a quitação do empréstimo e/ou cancelamento do contrato, com a devolução em dobro de todos os valores descontados; e a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e verbas sucumbenciais.

Com a exordial vieram os documentos.

Despacho Id. 51433829 em que deferiu-se a gratuidade da Justiça, bem como, determinou-se a citação da parte demandada.

Citado, o demandado se habilitou nos autos e apresentou contestação (Id. 52956020) acompanhada de documentos, na qual enfatiza a sua ilegitimidade passiva considerando que o contrato fora celebrado com o BANCO C6 CONSIGANDO S.A.(atual Banco Ficsa) e não com ele Banco C6 S.A.

Pontua que o autor não anexou documentos essenciais à inicial; impugna a gratuidade da Justiça concedida ao autor; que o autor firmou em 19/05/2021, contrato de cartão consignado sob o nº 010019597525, conforme termo de adesão de cartão de crédito consignado e adquiriu um crédito de R$ 3.025,52(três mil vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), os quais foram depositados em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal(104), agência 1576, conta corrente 11143651, a ser pago em 84 parcelas de R$ 73,49(setenta e três reais e quarenta e nove centavos).

Reitera agir com a mais absoluta boa-fé, podendo afirmar que houve a atuação de manifestação de anuência de vontade do consumidor, com a respectiva assinatura de todos os documentos contratuais, bem como, fornecimento dos documentos para acompanhar a formalização do presente contrato, o que configura a aparência do bom direito.

Segue acentuando a licitude da transação afirma e diz que não há como ser reconhecido direito a repetição de indébito e tampouco indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Em réplica(Id. 54533945) demandante apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa.

Determinou-se Id. 54558988 que as partes especificassem suas provas (Id. 50439920) ao que o Banco C6 S.A., ora demandado, manifestou-se em petição cadastrada sob Id. 55431346 postularam pelo julgamento antecipado, e o autor quedou-se inerte(certidão, Id. 56005269). É o relatório do essencial.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, tendo ambas as partes postulado o julgamento antecipado, razão pela qual, passo ao julgamento ex vi artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Como se infere da prova anexada aos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes, OSMAR MARTINS DE SOUSA e BANCO C6 S.A., é incontroversa, visto que desde o mês de maio ano de 2021 celebraram contrato de empréstimo consignado.

O fato de o demandado alegar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo porque o autor celebrou contrato com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, não se sustenta, isto porque ambos fazem parte do mesmo conglomerado econômico, e ante a teoria da aparência, ao consumidor BANCO C6 e BANCO C6 CONSIGINADO se trata da mesma pessoa jurídica.

E repita-se, não é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva porque são instituições financeiras que integram o mesmo complexo econômico financeiro.

Em relação a arguição da demandada de falta de documento essencial para o processamento da inicial, vejo que além de o autor ter anexados documentos que permitiram a ela apresentar sua defesa, a referida parte demandada também anexou outros imprescindíveis ao desfecho desta ação.

Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, não prospera a pretensão da parte demandada, isto porque não trouxe nenhuma prova capaz de esmaecer a presunção de hipossuficiência do autor que ensejou o deferimento do benefício em seu favor para que litigue sob o pálio da justiça gratuita.

Portanto, inacolho a impugnação.

Superadas as questões preliminares.

No mérito, o fato de autor OSMAR MARTINS DE SOUSA, meramente alegar que fora vítima de um golpe, sem produzir qualquer contraprova ao demonstrado pela parte ré, esvazia a sua pretensão de obter decreto condenatório em face do banco, ora demandado.

Importante acentuar que a matéria versada nesta lide também é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo.

Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 4ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 que assim fora fixada: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Desse modo, é patente a licitude da operação financeira, pois o demandado comprovou que o autor firmou o contrato e que recebeu o crédito de R$ 3.025,52(três mil vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), os quais foram depositados em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal(104), agência 1576, conta corrente 11143651(TED 52956023).

Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 1ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016.

A referida tese fora apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, como o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que estabelece: “independente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação da vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”[…].

Destaquei.

O valor disponibilizado para a autora fora comprovado pela parte demandada, sendo que a cobrança correspondeu àquela contratada por ela, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo.

Daí porque não vislumbrar-se ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes.

Mostra-se oportuno destacar-se que não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela parte demandante, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico de acordo com as teses fixadas no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016; decorre ainda do caderno processual que o demandante fora informado do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça deste Estado é nesse sentido, inclusive transcreve-se o seguinte julgado, vejamos: AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0804454-54.2017.8.10.0029.

RELATOR: Gabinete Des.

Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4 Câmara Cíivel EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALOR CREDITADO EM CONTA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista.

II – Uma vez comprovado que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente do autor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença.

III - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sessão Virtual da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 16 de junho de 2020.

Desembargador Marcelino Chaves Everton .

Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada.

Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Sr.

SÔNIA OSMAR MARTINS DE SOUSA e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

São Luís (MA), 10 de dezembro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5a Vara Cível da Capital

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0837040-92.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE27641-S REU: BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015).

São Luís, 17 de outubro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0837040-92.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI -OAB  PE27641-S REU: BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 21 de setembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075