30/01/2023 15:13

Baixa Definitiva
30/01/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/01/2023 15:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/01/2023 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX PEREIRA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:56

Publicado Acórdão (expediente) em 28/11/2022.
26/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 14.11.2022 A 21.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808220-76.2021.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: ANTONIO FELIX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DA APELANTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

O Banco apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

III.

Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora disponibilizado para o Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

IV.

Ademais, os empréstimos questionados foram pactuados no ano de 2015 e excluído em agosto de 2017, somente em 2021 a presente demanda foi ajuizada, evidenciado que o autor tinha ciência e concordava com os descontos realizados sem qualquer resistência por mais de cinco anos.

V.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

VI.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
24/11/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 19:30

Conhecido o recurso de ANTONIO FELIX PEREIRA DA SILVA - CPF: *36.***.*53-99 (REQUERENTE) e não-provido
21/11/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:16

Juntada de petição
15/11/2022 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX PEREIRA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2022 06:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2022 07:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX PEREIRA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 14:39

Juntada de parecer do ministério público
14/10/2022 01:17

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.
14/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808220-76.2021.8.10.0029 CAXIAS/MA APELANTE: ANTONIO FELIX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO:APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 10 de outubro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/10/2022 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:29

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:28

Recebidos os autos
27/09/2022 10:28

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:28

Distribuído por sorteio
22/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0808220-76.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FELIX PEREIRA DA SILVA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB: PI19842 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para, informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo Caxias, 21 de setembro de 2021.

Jamile Ferreira Paz Técnico Judiciário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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