02/06/2023 07:58

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 07:58

Juntada de termo
02/06/2023 07:57

Juntada de malote digital
02/06/2023 07:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/01/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
07/01/2023 12:48

Juntada de Certidão
07/01/2023 07:13

Juntada de Certidão
06/01/2023 20:04

Juntada de contrarrazões
16/12/2022 05:03

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 04:19

Decorrido prazo de MARI HELER TROVAO RIBEIRO BARBALHO DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AI 0804642-95.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MARI HELER TROVAO RIBEIRO BARBALHO DA SILVA ADVOGADO(S): MARIANA BRAGA DE CARVALHO – OAB/MA 6853-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o agravado, para apresentar sua resposta ao Agravo em Recurso Especial.

São Luís, data do sistema.

Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais
14/12/2022 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 16:41

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
27/10/2022 04:01

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2022.
27/10/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0804642-95.2021.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva Recorrida: Mari Helder Trovão Ribeiro Barbalho da Silva Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro.

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a decisão de base, afastou a tese de prescrição da pretensão executória do cumprimento de sentença oriunda da Ação coletiva 6542/2005 e determinou prosseguimento do feito.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução.

Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 12513359).

Contrarrazões em ID 12988194. É o relatório.

Decido.

Apesar de os processos 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 (selecionados como representativos da controvérsia tratada nestes autos) ainda não tenham sido decididos pela Corte de Precedentes, mas considerando a decisão de não-afetação já proferida pelo STJ em caso análogo (Recursos Especiais nº 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777), não há mais motivo para sobrestar os processos oriundos da ação coletiva 6.542/2005, o que reconheço com fundamento no art. 1.036 §1º do CPC e em prestígio da garantia das partes à razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), razão pela qual passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual a liquidação não interrompe ou suspende o prazo prescricional e tal prazo se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 24 de outubro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
25/10/2022 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 12:04

Recurso Especial não admitido
20/10/2022 13:59

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2021 14:09

Juntada de Certidão
05/11/2021 19:42

Juntada de petição
21/10/2021 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0804642-95.2021.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA RECORRIDA: MARI HELER TROVÃO RIBEIRO ADVOGADOS: MARIANA BRAGA DE CARVALHO (OAB/MA 6.853) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 11623928, manejados em face do Agravo de Instrumento ID 10674905. Ocorre que a matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para execução do título judicial resultante da Ação Coletiva 6542/2005, tendo esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetado os processos nº 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 como representativos dessa controvérsia, assim como aconteceu também com a Ação Coletiva 14.440/2000. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III1, c/c 1.036, § 1º2, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 18 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; 2 Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
19/10/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2021 16:32

Conclusos para decisão
11/10/2021 16:31

Juntada de termo
11/10/2021 16:29

Juntada de contrarrazões
22/09/2021 00:34

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0804642-95.2021.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva RECORRIDA: Mari Heler Trovão Ribeiro Barbalho da Silva Advogados: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 20 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
20/09/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/09/2021 19:44

Juntada de recurso especial (213)
21/08/2021 00:29

Decorrido prazo de MARI HELER TROVAO RIBEIRO BARBALHO DA SILVA em 20/08/2021 23:59.
04/08/2021 19:40

Publicado Ementa em 29/07/2021.
04/08/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
30/07/2021 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2021 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2021 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2021 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2021 09:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2021 00:37

Decorrido prazo de MARI HELER TROVAO RIBEIRO BARBALHO DA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 14:21

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/06/2021 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 21:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 08:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e provido
28/05/2021 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021 13:00

Juntada de parecer
11/05/2021 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2021 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2021 20:43

Juntada de parecer
28/04/2021 16:16

Juntada de petição
28/04/2021 00:06

Publicado Despacho em 28/04/2021.
27/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 00:19

Decorrido prazo de MARI HELER TROVAO RIBEIRO BARBALHO DA SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 17:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2021 16:00

Juntada de contrarrazões
29/03/2021 00:00

Publicado Decisão em 29/03/2021.
26/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 12:43

Juntada de malote digital
25/03/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 08:45

Concedida a Medida Liminar
22/03/2021 19:57

Conclusos para despacho
22/03/2021 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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