28/10/2021 12:12

Baixa Definitiva
28/10/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/10/2021 12:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:10

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 01:10

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9000521-81.2012.8.10.0140 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RECORRIDO: RAIMUNDO MACHADO RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRA NÃO AUTORIZADA PELO TITULAR.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que o autor demonstrou que houve descontos decorrentes de compras não realizadas pelo autor, sem, contudo, haver o reembolso dos valores cobrados. 2.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pelo autor, porquanto deixou de juntar os documentos necessários que comprovassem a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, devendo a recorrente responder pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC. 3.

No mérito o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a empresa recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), em favor do autor, bem como a restituir os valores cobrados. 4.

Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 25 de agosto a 1 de setembro do ano de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
17/09/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 08:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 00:19

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 20:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2021 08:11

Juntada de petição
17/11/2020 11:13

Recebidos os autos
17/11/2020 11:13

Conclusos para despacho
17/11/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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