24/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:20

Juntada de certidão
24/10/2023 14:02

Juntada de certidão
24/10/2023 12:32

Juntada de parecer
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de JARBERSON NASCIMENTO CRUZ em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de WENDEL CUNHA ROGRIGUES em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 08:34

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JARBERSON NASCIMENTO CRUZ em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de WENDEL CUNHA ROGRIGUES em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:19

Juntada de parecer do ministério público
26/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2023.
26/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0834637-53.2021.8.10.0001 Recorrente: Josivan Santos Nogueira Advogado: Diógenes Roberto da Silva B.

Martins (OAB/MA nº 12.783) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Krishnamurti Lopes Mendes França D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento a Recurso em Sentido Estrito, mantendo inalterada sentença de pronúncia, por entender que os indícios de materialidade e autoria dos delitos imputados aos ora Recorrentes restaram comprovados não somente por elementos de origem extrajudicial, bem como por provas colhidas em fase judicial.

Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 155 e 415 III do CPP, pois “não foram encontrados elementos suficientes para provar autoria do recorrente”.

Afirma violados os mesmos preceitos legais, sob a tese de que deveria ter sido impronunciado, ante requerimento expresso nesse sentido formulado pelo próprio titular da ação penal de origem.

Sob essa perspectiva, sustenta que a pronúncia foi firmada com base exclusiva em elementos da fase inquisitiva, sendo, portanto, ilícita.

Contrarrazões do MP aduzem que a pretensão de impronunciar o ora recorrente, já enfrentada em primeira e segunda instâncias, demanda reanálise de todo o contexto probatório produzido ao longo da instrução processual, esbarrando no óbice da Súmula nº 7/STJ.

No mais, aduzem que os depoimentos das fases investigativa e processual, considerados pelo Aresto, afastam a tese de negativa de autoria, estando acertada a pronúncia (ID 2914284). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que, por ora, ainda é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, não reputo plausível a alegada violação ao disposto nos arts. 155 e 415 III do CPP.

Isso pois o Acórdão recorrido, ao examinar os indícios de materialidade delitiva e autoria conducentes à pronúncia, registrou que “(…) do conjunto probatório colacionado aos autos, sobressai a presença de indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor dos acusados, além da comprovada materialidade, o que, em se tratando de crime doloso contra a vida, recomenda a aferição do fato delituoso pelo Tribunal do Júri.

A materialidade do crime restou demonstrada através do Inquérito Policial contido no ID 11994441 e 11994442, em que se destacam boletim de ocorrência, declarações das testemunhas, interrogatório dos acusados, Exame Cadavérico, Laudo de Exame em Local de Morte Violenta, tudo em sintonia com os demais elementos dos autos.

No tocante à autoria, tenho que os indícios existentes nos autos são firmes, idôneos e suficientes para a pronúncia dos acusados.

Senão vejamos.

Em primeiro, oportuno mencionar trecho dos interrogatórios prestados em juízo pelos acusados: (…)”.

Nesse contexto, desconstituir o Aresto sob a tese da insuficiência indiciária, implicaria não somente flagrante transgressão a soberania do júri popular ao passo em que também subordinaria a cognição do Superior Tribunal de Justiça ao reexame de fatos e provas, o que é incabível por óbice da Súmula nº 7/STJ.

Precedente: AgRg no AREsp 1.285.983/TO, Rel.

Min.

Laurita Vaz.

Por seu turno, não reputo plausível a alegada violação à lei federal ligada ao argumento de que a impronúncia era necessária em favor a requerimento expresso nesse sentido formulado pelo titular da ação penal de origem.

Isso pois o Aresto, muito embora expressamente provocado a se manifestar sobre a questão, deixou de exercer sobre ela qualquer juízo de valor, não estando, portanto, prequestionada.

Incidência da Súmula nº 211/STJ.

Por fim, não é verossímil a alegação de violação à lei federal ligada ao argumento de que o Aresto teria se valido exclusivamente de elementos da fase inquisitorial para pronunciar os Recorrentes, eis que do exame do decisum constata-se, textualmente, ter o Órgão Julgador local valorado elementos submetidos ao contraditório processual.

Veja-se (…) No tocante à autoria, tenho que os indícios existentes nos autos são firmes, idôneos e suficientes para a pronúncia dos acusados.

Senão vejamos.

Em primeiro, oportuno mencionar trecho dos interrogatórios prestados em juízo pelos acusados: (…) apesar da negativa da prática do ilícito pelos acusados, constata-se dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, bem como na fase extrajudicial, a presença de indícios suficientes para submeter os acusados ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

Destarte, por existir nos autos provas indiciárias da ocorrência de crime doloso contra a vida, e, caso exista alguma dúvida, caberá somente ao Conselho de Sentença dirimi-la, como juiz natural e soberano da causa (ID 18165858).

Logo, o Aresto encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, por força da qual a ilegalidade se cogitaria somente se a pronúncia tivesse exclusivamente lastreada nas provas produzidas no inquérito (HC nº 589.270/GO, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior).

Incidência da Súmula nº 83/STJ.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), 21 de setembro de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
22/09/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:07

Recurso Especial não admitido
18/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:09

Juntada de termo
18/09/2023 12:37

Juntada de parecer do ministério público
18/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 18/09/2023.
18/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 09:25

Juntada de certidão
15/09/2023 09:24

Desentranhado o documento
15/09/2023 09:24

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:22

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:21

Juntada de termo
11/09/2023 14:49

Juntada de parecer
21/08/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 08:31

Juntada de certidão
19/08/2023 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:19

Juntada de recurso especial (213)
27/07/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 27/07/2023.
27/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 16:18

Juntada de certidão
19/07/2023 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:49

Juntada de parecer
27/06/2023 14:59

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 16:52

Recebidos os autos
22/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/06/2023 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 14:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2023 13:11

Juntada de parecer do ministério público
20/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JARBERSON NASCIMENTO CRUZ em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2023.
18/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

A11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0834637-53.2021.8.10.0001 EMBARGANTE: JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: DIÓGENES ROBERTO DA SILVA B.

MARTINS (OAB/MA 12.783) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração, em face do Acórdão de ID 18165858, em que negou-se provimento ao presente recurso.

As razões do embargante foram anexadas ao ID 18339979.

Nestes termos, remetam-se a remessa dos autos ao Embargado (PGJ), para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 661 do RITJMA.

Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 15 de maio de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
16/05/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:15

Juntada de petição
12/07/2022 02:56

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:56

Decorrido prazo de JARBERSON NASCIMENTO CRUZ em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:56

Decorrido prazo de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2022 15:03

Juntada de embargos de declaração criminal (420)
01/07/2022 00:59

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2022.
01/07/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 17 a 24 DE JUNHO DE 2022.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0834637-53.2021.8.10.0001 1º RECORRENTE: JARBERSON NASCIMENTO CRUZ DEFENSOR PÚBLICO: PABLO CAMARÇO DE OLIVEIRA 2º RECORRENTE: JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: DIÓGENES ROBERTO DA SILVA B.

MARTINS (OAB/MA 12.783) 3º RECORRENTE: JADSON JOSÉ NASCIMENTO CRUZ ADVOGADO: ADRIANO SANTOS ARAÚJO (OAB/MA 7.830) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA (HOMICÍDIO QUALIFICADO).

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

CONSTITUCIONALIDADE.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

IMPRONÚNCIA.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Não há inconstitucionalidade na aplicação, nesta primeira fase processual, por violação à presunção de inocência, do princípio in dubio pro societate; ao contrário, ele preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea d da CF), uma vez que se faz tão somente um mero juízo de admissibilidade na pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir acerca da procedência ou não das imputações feitas aos acusados.

II – Para a decisão de pronúncia não se exige a prova cabal de autoria – reservada à competência do Tribunal do Júri – mas, tão somente, a presença de indícios suficientes, nos termos do art. 413, caput, do CPP, requisito perfeitamente identificado nos autos, inclusive sendo assente na jurisprudência do STJ que “Para que o réu seja pronunciado, a acusação não precisa provar que ele seja efetivamente o autor do delito, pois se trata de juízo de probabilidade, e não de certeza.

Com efeito, basta que existam nos autos indícios judicializados suficientes de autoria, ainda que derivados de testemunhas não oculares, haja vista que a decisão de pronúncia constitui simples juízo de admissibilidade da acusação. (…). (STJ. 6ª Turma.

AgRg no HC 681.151/AL.

Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz.

DJe de 29/9/2021).”.

III – No caso em tela, inobstante os argumentos recursais, é inegável que do conjunto probatório colacionado aos autos, sobressai a presença de indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor dos acusados, além da comprovada materialidade, o que, em se tratando de crime doloso contra a vida, recomenda a aferição do fato delituoso pelo Tribunal do Júri.

IV – Recursos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0834637-53.2021.8.10.0001, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente) e Vicente de Paula Gomes de Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha.

São Luís, MA, 23 de junho de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
28/06/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:45

Conhecido o recurso de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ - CPF: *03.***.*73-16 (REQUERENTE) e não-provido
27/06/2022 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2022 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 23:07

Juntada de parecer
07/06/2022 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2021 13:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2021 13:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 10:43

Juntada de documento
17/12/2021 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/11/2021 11:44

Juntada de informativo
14/10/2021 02:03

Decorrido prazo de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 16:11

Juntada de parecer do ministério público
07/10/2021 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça Gabinete Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0834637-53.2021.8.10.0001 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) REQUERENTES: JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ, JARBERSON NASCIMENTO CRUZ, JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHÃO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, WENDEL CUNHA ROGRIGUES REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA Relator Convocado: MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO DECISÃO Considerando decisão do Tribunal Pleno autorizando a permuta entre os Desembargadores JOÃO SANTANA SOUSA e TYRONE JOSE SILVA, titulares respectivamente das 1ª e 2ª Câmaras Criminais, conforme Ato nº ATO – 11212021 e ainda, o constante no § 3° do Art. 2° da Resolução-GP n° 6920211, determino o envio dos autos à Coordenação de Distribuição para fins de redistribuição de forma proporcional entre os integrantes das 1ª e 2ª Câmaras Criminais Isoladas.

São Luís (MA), 1º de outubro de 2021.

Manoel Aureliano Ferreira Neto Juiz em Substituição no 2º Grau _________ 1 Art. 2º Instalada a 7ª Câmara Cível, os desembargadores removidos para as Câmaras Criminais remanescentes ficarão vinculados aos processos a eles anteriormente distribuídos e os feitos que sobejarem serão redistribuídos de forma proporcional entre os integrantes das Câmaras Criminais. § 3º A regra prevista no caput deste artigo não se aplicará no caso de desembargadores removidos de Câmara Criminal para a 7ª Câmara Cível, oportunidade em que todos os feitos serão redistribuídos de forma proporcional entre os integrantes das Câmaras Criminais remanescentes.
05/10/2021 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2021 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2021 13:35

Juntada de documento
05/10/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/10/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:51

Determinada a redistribuição dos autos
28/09/2021 01:58

Decorrido prazo de WENDEL CUNHA ROGRIGUES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:58

Decorrido prazo de JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:58

Decorrido prazo de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:58

Decorrido prazo de JARBERSON NASCIMENTO CRUZ em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 14:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2021 13:41

Juntada de parecer do ministério público
22/09/2021 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2021.
22/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0834637-53.2021.8.10.0001 1º RECORRENTE: JARBESON NASCIMENTO CRUZ DEFENSOR PÚBLICO: PABLO CAMARÇO DE OLIVEIRA 2º RECORRENTE: JADSON JOSÉ NASCIMENTO CRUZ ADVOGADO: ADRIANO SANTOS ARAÚJO (OAB/MA Nº 7.830) 3º RECORRENTE: JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: DIÓGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS (OAB/MA Nº 12.783) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: AGAMENON BATISTA DE ALMEIDA JÚNIOR RELATOR CONVOCADO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO DESPACHO Determino o encaminhamento dos autos novamente à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 20 de setembro de 2021.

Manoel Aureliano Ferreira Neto Juiz em Substituição no 2º Grau
20/09/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 22:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 22:13

Juntada de certidão
14/09/2021 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de WENDEL CUNHA ROGRIGUES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de JADSON JOSE NASCIMENTO CRUZ em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:00

Decorrido prazo de JARBERSON NASCIMENTO CRUZ em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 01:11

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 01:11

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 14:26

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:09

Recebidos os autos
18/08/2021 09:09

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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