27/03/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 21:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:46

Juntada de Certidão
16/03/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
16/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 27/02/2025 23:59.
16/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:11

Recebidos os autos
12/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/07/2024 13:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:29

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:26

Juntada de contrarrazões
26/06/2024 01:00

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:37

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:08

Juntada de apelação
27/05/2024 00:12

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 12:01

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:52

Juntada de réplica à contestação
31/01/2024 02:03

Juntada de petição
30/01/2024 21:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
06/12/2023 07:56

Juntada de contestação
16/11/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2023 12:17

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
16/07/2023 09:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:07

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:09

Juntada de petição
07/07/2023 03:36

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
26/06/2023 19:38

Recebidos os autos
26/06/2023 19:38

Juntada de despacho
03/11/2021 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/11/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 21:48

Conclusos para decisão
29/10/2021 21:48

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:37

Juntada de contrarrazões
20/10/2021 12:17

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800054-91.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS SILVA AGUIAR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 022/2018 - COGER/Maranhão Em consonância com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, in verbis:“Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretário(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: "[…]LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis[...]."Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação, INTIMO a parte recorrida para, se o desejar, apresentar contrarrazões.Serve como mandado para os devidos fins.Riachão (MA), 14 de outubro de 2021 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Secretária Judicial"
18/10/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:45

Juntada de Certidão
14/10/2021 11:43

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:43

Juntada de apelação
24/09/2021 00:57

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800054-91.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS SILVA AGUIAR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta efetua cobranças de tarifas bancárias, sem qualquer autorização.Juntou documentos, entre estes, ficha financeira do INSS, demonstrando o referido empréstimo (ID 39757886).Em seguida, em razão de inúmeras ações ajuizadas nesta comarca, nas quais, em grande parte, quando os demandantes são intimados para algum ato ou acerca de alguma decisão, estranhamente aduzem desconhecer completamente o ajuizamento da ação, o que desagua em acionamento indevido do Poder Judiciário, contribuindo para o abarrotamento das demandas, com consequente prejuízo à celeridade processual e aos jurisdicionados, este juízo tem tomado a precaução de determinar a consulta pessoal à parte autora, a fim de confirmar o ajuizamento da ação, notadamente para esclarecer se conhece o procedimento, ou se tem efetivamente conhecimento do que pretendo em juízo (ID 47259461).Certidão trazida pelo meirinho, indicando claramente que a parte autora sequer reside no endereço indicado nos autos, demonstrando, além da falta de conhecimento da ação, possível prática de falsidade ideológica (ID 48864315).Retornam os autos conclusos.Decido.O caso é de extinção da demanda, sem resolução do mérito.Em vista às inúmeras ações ajuizadas, que se transmudam em ações aventureiras, desaguando, quase sempre na condenação da parte demandante, por litigância de má-fé, este juízo decidiu tomar a providência acima referida.Esta decisão tem sido salutar, na medida em que, na grande maioria das vezes, observa-se que o ajuizamento da ação não passa de uma aventura jurídica, através da qual se espera conseguir algum lucro, seja em razão da desorganização bancária, seja por algum deslize, tal qual revelia, enfim.A título exemplificativo (existem diversos outros casos), cito os seguintes processos, nos quais a parte autora, quando intimada pessoalmente, demonstrou-se, inclusive, surpreendida com a informação de que litigava contra a instituição financeiraTrata-se dos processos nº 0801713-72.2020, 0801641-85.2020, 0801300-59.2020, 0801417-50.2020, 0801294-52.2020, 0801380-23.2020, 0801325-72.2020 e 0801416-65.2020.Observou-se nestes e em outros tantos processos um claro desconhecimento da parte autora, acerca do ajuizamento da ação.Observou-se, em inúmeros casos, situação de pessoas que ajuizaram a ação, mas que, pessoalmente, se percebeu que não apresentam qualquer capacidade de expressar sua vontade, por já estarem em grau avançado de senilidade ou mesmo de agravamento de doenças incapacitantes.

Ainda assim, a ação foi ajuizada como se a pessoa tivesse absoluta consciência do ato.

Denota-se que parentes próximos se aproveitam da situação, muitas vezes conseguindo uma aposição de digital em uma procuração, mas sem que a parte apresente qualquer capacidade para o ato e sem que tenha sido proposta ação de interdição, a fim de que fosse designado curador.Enfim, são inúmeras situações que demonstram o caráter aventureiro da demanda e que tem sido recorrentemente utilizado em todo o estado do Maranhão.O modus operandi é sempre o mesmo.

Aliciadores comparecem à residência das pessoas, geralmente aposentados, simples, humildes e sem qualquer instrução.

Fazem promessas mirabolantes de lucros fáceis, sem qualquer despesas e sem precisar fazer nada, pedem uma cópia dos documentos pessoais, mandam assinar uma procuração (que é replicada dezenas de vezes, se necessário) e sequer explicam quais serão os passos a serem adotados.Em seguida, ajuízam a ação pelo rito comum, justamente por não querer que a parte compareça em juízo, o que seria mais provável no rito dos juizados, sempre requerendo a gratuidade judiciária, sem qualquer comprovação de hipossuficiência financeira e, como bem dito, arriscando.Mesmo em se tratando do rito comum e expressando a parte autora que não quer participar de audiência de conciliação, nas vezes em que o juízo agenda audiência, geralmente por pedido do demandado, simplesmente não comparecem, tornando duvidoso o conhecimento da ação, por parte do requerente.Na realidade, o que se observa é que questionam tudo.

Todo e qualquer empréstimo é questionado sob a rubrica de não ter feito a contratação e quando são confrontados com os documentos, simplesmente pedem a desistência, provando a aventura.Questionam cobrança de taxas bancárias de pessoas que utilizam sua conta corrente para diversas finalidades, e para as quais as cobranças são legítimas, mas sempre sob a alegação de que queriam apenas uma conta benefício, quando, na realidade, a movimentação financeira demonstra o contrário.Até mesmo empréstimos que já foram quitados há cerca de 10 (dez) anos ou mais, nas quais a pretensão está evidentemente prescrita, são questionados e ações são ajuizadas.Também são ajuizadas ações para questionar empréstimos feitos segundo a margem de consignação em cartão de crédito, que é um recurso legal, previsto em norma federal autorizativa do procedimento.

Enfim, a ideia é questionar tudo, objetivando algum desacerto bancário ou alguma complacência do Poder Judiciário.

Não há nada a perder, exceto o tempo gasto com a ação.O presente caso apresenta, ainda, a peculiaridade também comum de a parte autora sequer residir no endereço informado nos autos, quiça sequer resida na comarca.Essa sistemática já foi inclusive objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp n.º 1.817.845 –MS conforme trecho in verbis:Com efeito, o abuso do direito fundamental de acesso à justiça em que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias, razão pela qual o conjunto desta obra verdadeiramente mal-acabada que configura o dever de indenizar.”Resp. 1.817.845-MS Inclusive, neste sentido que o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, emitiu a Nota Técnica 01/2020, de relatoria do Exmo.

Dr.

Juiz Paulo Luciano Maia Marques acerca das Causas Repetitivas e a Litigância Agressora e Demandas Fabricadas.No referido estudo o nobre juiz assim conceituou a demanda agressora:"A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica 'fabricada', com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido... fazendo com que o ajuizamento maciço de ações em todo o país ou estado acabe por dificultar ou impedir a defesa consistente das teses levantadas”.A verdade é que cerca de 95% (noventa e cinco por cento) dessas ações são julgadas improcedentes, mas como não se impôs qualquer ônus, já que lhes foi garantida a assistência judiciária gratuita, e nunca participam sequer de audiências, para que não haja quaisquer despesas, essas lides temerárias continuam.

Não há qualquer critério.A questão é que esse tipo de ação tem trazido enormes prejuízos aos jurisdicionados, já que toda a máquina estatal precisa ser movida para atender demandas frívolas, sem qualquer fundamento, fazendo com que os juízes estejam, a cada dia mais, assoberbados de trabalho, sem ter condições de atender aqueles casos em que as pessoas efetivamente estão dependendo de uma ação do Poder Judiciário.

O prejuízo é enorme.Como se vê, as ações de uma forma geral não destoam destas explanações.No presente caso, o que se esperava era o comparecimento da parte para confirmar a ação, contudo, quedou-se inerte, deixando claro que não tinha nenhuma intenção de ajuizar a ação.Nessa linha, entende este magistrado que um dos pressupostos processuais justificadores do ajuizamento da ação é a vontade de litigar.

Essa vontade não é do advogado, é da parte sempre, exceto em casos nos quais a parte não esteja em condições de exprimir sua vontade, necessitando, neste caso, de um curador para exercício de seus direitos.

Não é o caso.A realidade é que estamos diante de situação na qual a parte autora demonstra inequivocamente que foi enganada, já que não foi devidamente esclarecida dos termos da ação.

O pior é o risco que a parte está correndo, já que, na grande maioria dos casos, o Poder Judiciário a está condenando em litigância de má-fé, surgindo, daí, efeitos financeiros negativos, repita-se, sem sequer saber o que estava acontecendo.Em casos tais, denoto claramente que seria injusto condenar a parte autora em litigância de má-fé e aplicar-lhe multa, exatamente por sequer lhe ter sido esclarecido do que se tratava, assim como dos riscos que corria, em caso de insucesso.Entrementes, por exclusiva decisão do advogado, a ação foi ajuizada, a máquina estatal (Poder Judiciário) foi indevidamente acionada, gerando uma série de custos financeiros e outros.Observo, a partir dessas premissas, que o Art. 77 do CPC, estabelece, literis:Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Como se pode observar, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que aquele que expor os fatos em juízo, em desconformidade com a verdade, assim como ajuizar demandas destituídas de fundamento, o que ocorre na maioria das vezes, pode ser punido.Contudo, em que pese a disposição legal, como a parte sequer sabia do ajuizamento da ação, não deve ser punido.Observo, ainda, que o § 6º do mesmo Art. 77 aduz que essas multas não podem ser aplicadas aos advogados, sejam públicos os particulares, contudo, nada diz acerca do pagamento das custas processuais, dando a entender que pode haver condenação ao pagamento destas, até por ter havido acionamento indevido da máquina estatal, como dito, causando prejuízos de diversas ordens.Ademais, se o advogado decidiu, por sua conta e risco, acionar o Poder Judiciário, sem sequer dar a conhecer ao cliente do ajuizamento da ação, nada mais justo do que este ser condenado ao pagamento das custas processuais.Ressalte-se que este mesmo entendimento vem sendo encampado por juízes diversos, conforme se pode observar, a título de exemplo, nos autos do processo nº 0000960-66.2020.8.05.0154, da comarca de Luiz Eduardo Magalhães/BA, no qual o douto magistrado assim se expressou:"Sendo o mesmo advogado e, sem escritório nesta comarca, insistindo nestas diversas lides, que demonstram sim a prática da advocacia predatória, com lide artificial e temerária, patente a má-fé, acredito que não é justo, desta forma, somente penalizar a parte, a consumidora, a demandante, que não sabe bem o que pode acontecer de uma aventura jurídica" Do exposto, nos termos do Art. 485, IV do CPC.

EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da falta de vontade da parte, expressamente aduzida em juízo, em ajuizar a demanda.CONDENO o advogado da parte autora a pagar as custas processuais, calculadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Em razão da possível prática de crime de falsidade ideológica, oficie-se a autoridade policial, assim como o ministério público, para apuração.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pelo advogado da parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.Oficie-se a OAB/MA, Subseção de Balsas/MA, dando conhecimento da situação, nos termos do Art. 32 do Estatuto da Advocacia, para tomada das providências cabíveis.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
14/09/2021 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 14:59

Julgado improcedente o pedido
04/08/2021 09:07

Conclusos para julgamento
03/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:43

Juntada de petição
12/07/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:30

Juntada de diligência
05/07/2021 00:46

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 11:48

Expedição de 78.
12/06/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 10:56

Conclusos para despacho
21/04/2021 10:56

Juntada de Certidão
07/04/2021 19:01

Juntada de petição
29/03/2021 00:51

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 18:54

Conclusos para despacho
09/03/2021 18:53

Juntada de Certidão
06/03/2021 22:07

Juntada de petição
09/02/2021 01:23

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:59

Conclusos para despacho
12/01/2021 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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