09/09/2025 13:54

Juntada de petição
27/08/2025 09:46

Publicado Acórdão (expediente) em 27/08/2025.
27/08/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810722-09.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Representante: Procuradoria Federal no Estado do Maranhão Apelado: Domingos do Espirito Santos Correa Soares Advogada: Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira - OAB/MA 11810 Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ACORDO.

CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que homologou acordo firmado em ação ordinária para concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por Domingos do Espírito Santo Correa Soares.

O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), apesar da cláusula de validade condicionar a eficácia da proposta à homologação e intimação do INSS no prazo de seis meses.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes é válida, mesmo tendo sido proferida após o prazo de eficácia estipulado na proposta pela cláusula resolutiva expressa.

III.

Razões de decidir 3.

A proposta do INSS fixou cláusula resolutiva com prazo de validade de seis meses para homologação e intimação, findo o qual cessaria sua eficácia. 4.

A sentença foi proferida após o prazo pactuado, sem manifestação expressa ou tácita de renovação do consentimento.

O INSS recorreu tempestivamente, reiterando sua oposição à homologação. 5.

A perda de eficácia da proposta, nos termos do art. 127 do CC, torna a homologação judicial nula por ausência de consentimento vigente.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1.

A cláusula de validade temporal inserida na proposta de acordo judicial vincula as partes e possui eficácia jurídica plena. 2.

A homologação extemporânea, sem renovação de consentimento, é nula por ausência de eficácia da proposta no momento da sentença.” Dispositivo relevante citado: CC, art. 427; CPC.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Este acórdão serve como ofício.
25/08/2025 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:09

Conhecido o recurso de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTOS CORREA SOARES - CPF: *06.***.*52-60 (APELANTE), INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SO---- (APELADO) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELADO) e provido
21/08/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:04

Decorrido prazo de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTOS CORREA SOARES em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
01/08/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:32

Recebidos os autos
22/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/07/2025 08:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/06/2025 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2025 13:20

Juntada de parecer do ministério público
22/04/2025 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:15

Recebidos os autos
01/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800248-86.2020.8.10.0127

Maria de Jesus Ferreira de Sousa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Rodolpho Magno Policarpo Cavalcanti

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2021 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0800248-86.2020.8.10.0127

Maria de Jesus Ferreira de Sousa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Francisco Fladson Mesquita Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2020 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0804422-82.2019.8.10.0060

M. do A. Costa da Silva

Alexsandro Alves da Silva

Advogado: Moises Pereira de Brito Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2019 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0804422-82.2019.8.10.0060

Jose Barbosa Sampaio

Alexsandro Alves da Silva

Advogado: Moises Pereira de Brito Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0810722-09.2020.8.10.0001

Domingos do Espirito Santos Correa Soare...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2020 10:54

Exibir Processo