12/10/2021 18:49

Baixa Definitiva
12/10/2021 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/10/2021 18:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 02:02

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800248-86.2020.8.10.0127 RECORRENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS ONEROSOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que é possível perceber através dos documentos juntados nos autos que a utilizou diversos serviços onerosos típicos de conta-corrente, com o seu cartão e senha pessoal, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3.

Assim, apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que o autor fez uso de diversos serviços onerosos oferecidos pelo banco recorrido, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 4.

Quanto ao pleito indenizatório, incabível no caso concreto, uma vez que não restou verificado a prática de ato ilícito por parte do recorrido, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé estabelecida.

Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condenação em custas e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à recorrente.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro do ano de 2021 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
10/09/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:59

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA - CPF: *71.***.*65-53 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2021 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2021 17:41

Recebidos os autos
04/02/2021 17:41

Conclusos para decisão
04/02/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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