01/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA
01/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:08

Juntada de termo
01/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:31

Juntada de petição
02/08/2024 00:28

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:23

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:14

Juntada de petição
31/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:09

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:08

Juntada de petição
11/05/2023 10:16

Juntada de petição
05/04/2023 15:16

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810722-09.2020.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTOS CORREA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 RÉU: REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença: Ementa: Ação Ordinária Previdenciária.

Proposta de Acordo do INSS aceita pelo autor.

Homologação.

Extinção com julgamento do mérito.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Domingos do Espírito Santos Correa Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual objetiva a procedência do auxílio-doença previdenciário para que o réu conceda o beneficio ao autor e posteriormente o converta em aposentadoria por invalidez permanente.

Todos devidamente qualificados na Peça Inicial ID nº 29450352.

Aduz o autor que requereu junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário.

Contudo, a Autarquia federal negou o pedido feito com o motivo de “falta de qualidade de segurado”.

Informou que “sem condições físicas para exercer qualquer atividade laboral, sendo segurado da Previdência, requereu oportunamente a concessão administrativa do auxílio-doença perante o INSS.

Contudo, a Autarquia negou-lhe o deferimento, sob o argumento de ausência de qualidade de segurado”.

Neste passo, rogou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a ratificação de todos os atos instrutórios e decisórios emanados na Justiça Federal, a procedência do pedido de auxílio-doença previdenciário para que o Réu conceda o benefício e posteriormente seja feita a conversão em aposentadoria por invalidez permanente, que seja o Réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e observando a prescrição quinquenal e a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Juntou a Peça Vestibular os documentos ID nº 29450363 a 29451041.

Deferido o benefício de Assistência Judiciária Gratuita (ID nº 29458675).

Intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir e apresentar eventuais pontos controvertidos (ID nº 32991663).

O autor informou que não pretende produzir novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID nº 33928290).

O Réu informou que não possui mais provas a produzir (ID nº 33961949) e requereu a juntada do documento ID nº 33961950).

Parecer ministerial opinando pela desnecessidade de intervir no feito (ID nº 34206203).

Despacho ID nº 34462553 determinou a intimação do Autor para emendar a Peça Inicial para juntada de documentos relativos ao processo judicial que tramitou na Justiça Federal.

O Autor requereu a juntada dos documentos ID nº 35259526 a 35259531 e reiterou os pedidos feitos na Peça Inicial (ID nº 35258672).

Juntada de documento feita pelo Autor (ID nº 35259533 e 45089213).

O Réu apresentou proposta de acordo (ID nº 46809895), a qual juntou os documentos ID nº 46809896 e 46809897.

Despacho ID nº 47395882 determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo Réu.

Manifestação autoral concordando com a proposta apresentada pelo Réu, requerendo a homologação deste e a intimação do INSS para implantar o benefício (ID nº 49801588).

Despacho ID nº 52098968 determinou a intimação pessoal do autor, de sua advogada e do Procurador do INSS que assinou a proposta de acordo ID nº 46809895 para comparecer a sala de audiências deste Juízo.

Nada data aprazada, houve a audiência designada comparecendo o réu, representado por seu Ilustre Procurador, e estando ausentes o Autor e sua advogada.

A Magistrada determino que os autos voltem conclusos para julgamento (ID nº 53285795).

Devido ao não comparecimento para a audiência alhures, determinou-se a intimação pessoal por meio de Oficial de Justiça do autor para manifestar-se se aceita ou não a proposta de acordo do Réu (ID nº 71757468).

O Autor informou que está ciente da Carta de Intimação ID nº 73210494 e reiterou que, conforme manifestado na petição ID nº 49801588, concorda com a proposta formulada pelo Réu e requereu a sua homologação com a devida intimação do INSS, com urgência, para implantação do benefício (ID nº 75230350). É o relatório.

Fundamento e decido.

Com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim à lide, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes.

No caso em comento são envolvidos interesses meramente particulares, entre pessoas maiores e plenamente capazes, adequadamente representadas pelos seus patronos constituídos, de modo que não vejo óbice à homologação do acordo posto à apreciação.

Face ao exposto, nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID nº 46809895), para que produza seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas judiciais em razão da isenção legal da Fazenda Pública ré e da concessão de assistência judiciária gratuita ao autor.

Caberá a cada parte o pagamento dos honorários advocatícios do seu advogado, conforme Cláusula VII do Acordo homologado.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 1º de março de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
15/03/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2022 12:21

Decorrido prazo de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTOS CORREA SOARES em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:21

Decorrido prazo de DOMINGOS DO ESPIRITO SANTOS CORREA SOARES em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 09:01

Juntada de termo
12/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
02/09/2022 07:51

Juntada de petição
31/08/2022 09:47

Expedição de Carta precatória.
24/08/2022 15:14

Juntada de Carta precatória
15/08/2022 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 16:33

Juntada de diligência
08/08/2022 14:15

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:10

Juntada de Mandado
19/07/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:57

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:32

Juntada de termo
25/09/2021 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 14:22

Juntada de termo
22/09/2021 15:00

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:59

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 11:10

Juntada de termo
13/09/2021 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 08:28

Juntada de Mandado
13/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0810722-09.2020.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTOS CORREA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 RÉU: REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Vistos, etc.

Intimem-se o autor pessoalmente, sua advogada e o procurador do INSS assinante da Proposta de Acordo de ID nº 46809895 para comparecerem à audiência para que seja lida a susomencionada proposta para o autor, no dia 24 de setembro de 2021, às 09:30 horas, via de consequência, a sua homologação.

Malgrado a procuração de ID nº 2950363 e o inusitado da proposta, pois, nesta unidade jurisdicional tramitam outras ações semelhantes sem que a mesma providência tenha ensejo; além do teor da cláusula de renúncia de direitos (de nº XIV).

A homologação será na sala das audiências deste juízo.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 03 de setembro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
10/09/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 08:35

Audiência Mediação designada para 24/09/2021 09:30 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/09/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 12:56

Conclusos para julgamento
28/07/2021 14:39

Juntada de petição
24/07/2021 20:58

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:35

Conclusos para despacho
03/06/2021 14:07

Juntada de petição
13/05/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 16:31

Juntada de petição
17/12/2020 14:43

Juntada de termo
10/09/2020 13:07

Juntada de termo
10/09/2020 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 10:52

Juntada de petição
31/08/2020 00:59

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 09:15

Juntada de Carta ou Mandado
17/08/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 12:50

Conclusos para julgamento
10/08/2020 11:05

Juntada de petição
07/08/2020 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 20:42

Juntada de petição
03/08/2020 11:25

Juntada de petição
01/08/2020 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 16:17

Conclusos para despacho
08/07/2020 16:16

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.
01/04/2020 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 10:54

Conclusos para despacho
20/03/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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