24/10/2022 08:44

Baixa Definitiva
24/10/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/10/2022 08:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2022 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:56

Juntada de petição
04/10/2022 12:07

Juntada de petição
29/09/2022 02:10

Publicado Ementa em 29/09/2022.
29/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800170-72.2020.8.10.0069-Araioses Apelante: Francisco das Chagas da Costa Soares Advogado: Igor Gustavo Veloso de Sousa (OAB/TO 5797) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECADÊNCIA AFASTADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SEM ASSINATURA A ROGO.

IRDR 53.983/2016.

SENTENÇA REFORMADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

APELO PROVIDO.

I - Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se não ser aplicável o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada decadência relativa aos prejuízos suportados pelo consumidor.

II – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

III – Seguindo precedentes do STJ, no contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu neste caso.

IV – Na espécie, o Banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos.

V- A situação narrada revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário se faz declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

VI - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora.

VIII- Apelo provido, para afastar o instituto da decadência e, no mérito, declarar a nulidade do contrato objeto da lide, bem como para condenar o apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
27/09/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 14:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
26/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 14:32

Juntada de petição
13/09/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2022 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 15:00

Juntada de parecer
22/07/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:56

Recebidos os autos
19/07/2022 11:56

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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