04/10/2021 10:40

Baixa Definitiva
04/10/2021 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/10/2021 10:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/10/2021 01:19

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 03:52

Decorrido prazo de WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO em 29/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:17

Publicado Intimação de acórdão em 10/09/2021.
10/09/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 de AGOSTO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800569-52.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA DACILENE SANTOS NUNES ADVOGADO(A): WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO OAB/MA 9053 RECORRIDO (A): V.

C.

A.

TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): FABIO CESAR TEIXEIRA MELO OAB/MA 8.018 ADVOGADO(A): ELINE CRISTINA DE SÁ BARROS FONTENELE OAB/MA 16.421 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº /2021 SÚMULA DE JULGAMENTO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

BAGAGEM DE MÃO.

FURTO OU EXTRAVIO NO INTERIOR DO ÔNIBUS.

CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO QUE SE DESCUIDOU DA GUARDA E VIGILÂNCIA DE SEUS PERTENCES.

A TRANSPORTADORA SOMENTE RESPONDE PELO EXTRAVIO OU DANOS CAUSADOS ÀS BAGAGENS DESPACHADAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que teve sua bagagem extraviada em viagem com percurso Pinheiro- São Luís/MA, realizada no dia 27/06/2019.

Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2.

Sentença.

Julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. 3.

Ab initio, vale dizer que a legislação que rege a matéria diferencia a bagagem de mão das demais (que são alocadas no bagageiro inferior do veículo), cabendo ao usuário do serviço zelar pela segurança dos pertences pessoais que traz consigo no interior do ônibus, conforme dispõe o art. 29, XIII, do Decreto presidencial nº 2.521, de 20 de março de 1998 que regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, aqui aplicado analogicamente.

Dito isso, verifico que a parte autora relata que, após adentrar no ônibus guardou debaixo dos seus pés, à frente da poltrona em que ocupava, a bagagem extraviada.

Portanto, considerando que a recorrente, embora tenha recebido a etiqueta de bagagem, preferiu transportar sua bolsa como bagagem de mão, assumiu, portanto, o risco de tal conduta, na medida que a requerida detém responsabilidade apenas em relação ao furto/roubo/extravio de objetos despachados e acomodados no bagageiro externo do veículo.

Desta forma, cabendo ao passageiro o dever de vigilância e guarda de pertences pessoais que não sejam entregues à empresa transportadora, mantenho a sentença do juízo a quo. 4.

Recurso conhecido e improvido. 5.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil. 6.

Súmula de julgamento que, nos termos do artigo 46, Lei n. 9.099/1995, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil. Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Impedida, nos termos do art.144, II do CPC, a juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA(Membro Titular). Deixo de apreciar o pedido de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral (ID12084487), em razão dele ter sido feito fora do prazo previsto no artigo 346, IV,§1º do RITJMA. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal
08/09/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 09:14

Conhecido o recurso de MARIA DACILENE SANTOS NUNES - CPF: *33.***.*51-49 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2021 10:51

Juntada de petição
18/08/2021 09:36

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:44

Juntada de Certidão
30/04/2021 16:23

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:22

Juntada de
30/04/2021 16:17

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
26/04/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 07:59

Recebidos os autos
26/04/2021 07:59

Conclusos para despacho
26/04/2021 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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