TJMA - 0801093-47.2021.8.10.0107
1ª instância - Vara Unica de Pastos Bons
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2021 11:54
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PASTOS BONS em 23/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 15:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2021 13:01
Juntada de diligência
-
08/09/2021 16:32
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
06/09/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801093-47.2021.8.10.0107 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] INQUÉRITO POLICIAL INDICIADO: EDSON DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial apresentado pelo Delegado de Polícia Civil indiciando EDSON DOS SANTOS SILVA pela prática dos crimes contidos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal e artigo 12, da Lei 10.826/2003.
Certidão feita por esta Secretaria Judicial informando sobre o falecimento do indiciado, Id. 51359352.
Manifestação Ministerial, Id. 51589749, pugnando pelo trancamento do Inquérito Policial, nos termos do art. 107, I, do CPB.
Petição de Id. 51922454, pugnando pelo deferimento do pedido feito pelo Ministério Público e juntando aos autos a certidão de óbito do indiciado, Id. 51922460.
Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.
Passo à fundamentação e decisão, conforme art. 93, IX da CF/88.
Determina o art. 107, inciso I, do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela morte do agente.
Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser pronunciada ex oficio pelo magistrado, ex vi do art. 61 do Código de Processo Penal.
Assim, como constam nos autos certidão expedida por esta Secretaria Judicial, Id. 51359352, dotada de fé pública, bem como Certidão de Óbito apresentada, Id. 51922460, informando sobre o falecimento do indiciado Edson dos Santos Silva, em conformidade com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de EDSON DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal brasileiro.
Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP).
Registre-se e Intimem-se.
Por fim, nesta oportunidade, torno sem efeito o despacho de Id. 51732327, vez que já foi apresentada documentação comprobatória sobre o falecimento do indiciado.
Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.
Cumpras-se.
PASTOS BONS, 2 de setembro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21062913382886500000045161297 Auto de Prisão em Flagrante - Edson dos Santos Silva Petição Inicial 21062913382913500000045161300 Certidão Certidão 21062914082210900000045162439 Certidão Certidão 21062915012826900000045166382 Despacho Despacho 21062915114569800000045163070 Intimação Intimação 21062915114569800000045163070 Intimação Intimação 21062915114569800000045163070 Intimação Intimação 21062915114569800000045163070 Intimação Intimação 21062915114569800000045163070 Intimação Intimação 21062915114569800000045163070 Intimação Intimação 21062915114569800000045163070 Certidão Certidão 21062915272126500000045168822 Link - edson dos Santos Documento Diverso 21062915272166300000045168823 Certidão Certidão 21062915280681200000045168831 MALOTE - EDSON DOS SANTOS Documento Diverso 21062915280715400000045168832 Certidão Certidão 21062916365551300000045175368 Diligência Diligência 21062916380475600000045175374 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 21062923542258600000045190225 Petição Petição 21063007084567300000045192902 ADVOGADO CONSTITUÍDA Petição 21063007273504900000045192274 Certidão Certidão 21063009185576200000045198800 0801093-47.2021.8.10.0107_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21063009185608200000045198808 0801093-47.2021.8.10.0107_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21063009185641600000045198824 0801093-47.2021.8.10.0107_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21063009185678000000045198836 0801093-47.2021.8.10.0107_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21063009185713300000045199343 0801093-47.2021.8.10.0107_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21063009185743700000045199348 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21063012074018300000045195586 Intimação Intimação 21063012074018300000045195586 Intimação Intimação 21063012074018300000045195586 Intimação Intimação 21063012074018300000045195586 Intimação Intimação 21063012074018300000045195586 Intimação Intimação 21063012074018300000045195586 Intimação Intimação 21063012074018300000045195586 Termo de Juntada Termo de Juntada 21063013155499900000045229928 COMPROVANTE - EDSON - DECISÃO - DELEGACIA REGIONAL Documento Diverso 21063013155544600000045229930 Termo de Juntada Termo de Juntada 21063013181927600000045229933 COMPROVANTE DE ENVIO DE DECISÃO A UPR Documento Diverso 21063013181967200000045229935 Termo de Juntada Termo de Juntada 21063017533395800000045261218 MANDADO DE PRISÃO - EDSON DOS SANTOS SILVA - BNMP Mandado 21063017533465600000045261223 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 21063017542813000000045261287 SEM JUSTA CAUSA P INTERVENçÃO DPE Petição 21070413101763300000045425027 Petição Inicial Petição Inicial 21070413110117000000045425028 Certidão Certidão 21070509463401200000045438922 DELEGACIA PROCESSO 0801093 47 2021 Diligência 21070509463410000000045438924 Certidão Certidão 21071910082046000000046163718 Petição Petição 21072422043452700000046510254 Despacho Despacho 21080213553130300000046859132 Vista MP Vista MP 21080213553130300000046859132 Petição Petição 21080310510278700000046940732 Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 21080312284570600000046953880 IPL n° 033-2021- Pastos Bons Petição 21080312284621600000046954696 Decisão Decisão 21080412335392000000046981230 Intimação Intimação 21080412335392000000046981230 Intimação Intimação 21080412335392000000046981230 Certidão Certidão 21080414055182100000047038819 malote alvará Edson Documento Diverso 21080414055306300000047038828 Certidão Certidão 21080514081244100000046954703 ALVARA BNMP EDSON DOS SANTOS Alvará de Soltura 21080514081463400000047113276 Certidão Certidão 21080611054505800000047168102 Vista MP Vista MP 21080611054505800000047168102 Certidão Certidão 21081308254540200000047505394 PASTOS BONS - COMUNICAÇÃO AO JUIZ Ofício 21081308254555000000047505404 I.T E DECISÃO EDSON DOS SANTOS SILVA Cópia de decisão 21081308254561900000047505407 Petição Petição 21081701382625300000047678127 Despacho Despacho 21081916043291400000047810167 Vista MP Vista MP 21081916043291400000047810167 Certidão Certidão 21082410594038100000048127727 Vista MP Vista MP 21082411011656000000048128377 Petição Petição 21082618315943700000048340760 Petição Petição 21082619225660900000048342471 Despacho Despacho 21090109440397600000048474739 Ofício Ofício 21090110045287100000048617134 Intimação Intimação 21090110045287100000048617134 Ofício Ofício 21090110092249900000048618516 Intimação Intimação 21090110092249900000048618516 Ofício Ofício 21090110114291200000048619302 Intimação Intimação 21090110114291200000048619302 Petição Petição 21090114524843000000048654909 doc do falecido Documento Diverso 21090114524954100000048654914 ENDEREÇOS: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PASTOS BONS avenida domingos sertão, 00, são jose, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 EDSON DOS SANTOS SILVA RUA SANTA MARIA, 300, SANTA MARIA, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 -
03/09/2021 14:43
Juntada de petição
-
03/09/2021 07:45
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2021 07:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/09/2021 07:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/09/2021 15:43
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
02/09/2021 07:28
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 14:52
Juntada de petição
-
01/09/2021 10:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/09/2021 10:11
Juntada de Ofício
-
01/09/2021 10:10
Expedição de Mandado.
-
01/09/2021 10:09
Juntada de Ofício
-
01/09/2021 10:07
Expedição de Mandado.
-
01/09/2021 10:05
Juntada de Ofício
-
01/09/2021 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 07:28
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 19:22
Juntada de petição
-
26/08/2021 18:31
Juntada de petição
-
24/08/2021 11:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/08/2021 10:59
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 08:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/08/2021 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 08:09
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 01:38
Juntada de petição
-
13/08/2021 08:25
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 06:33
Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS SILVA em 09/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 06:25
Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS SILVA em 09/08/2021 23:59.
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07/08/2021 02:10
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PASTOS BONS em 16/07/2021 23:59.
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07/08/2021 02:09
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PASTOS BONS em 16/07/2021 23:59.
-
06/08/2021 11:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/08/2021 11:05
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 14:08
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 14:05
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 13:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/08/2021 13:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/08/2021 12:34
Concedida a Liberdade provisória de EDSON DOS SANTOS SILVA - CPF: *09.***.*74-94 (FLAGRANTEADO).
-
03/08/2021 12:28
Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
-
03/08/2021 10:59
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 10:51
Juntada de petição
-
02/08/2021 14:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/08/2021 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2021 22:04
Juntada de petição
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19/07/2021 10:08
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 10:08
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 17:38
Decorrido prazo de Unidade Prisional de São João dos Patos/MA em 05/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 17:01
Decorrido prazo de DECIMA SEGUNDA DELEGACIA REGIONAL DE SAO JOAO DOS PATOS - MA em 05/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 17:01
Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS SILVA em 05/07/2021 23:59:59.
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05/07/2021 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2021 09:46
Juntada de Certidão
-
04/07/2021 13:11
Juntada de petição inicial
-
04/07/2021 13:10
Juntada de petição
-
30/06/2021 17:54
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
30/06/2021 17:53
Juntada de termo de juntada
-
30/06/2021 13:18
Juntada de termo de juntada
-
30/06/2021 13:15
Juntada de termo de juntada
-
30/06/2021 13:12
Expedição de Informações pessoalmente.
-
30/06/2021 13:12
Expedição de Informações pessoalmente.
-
30/06/2021 13:12
Expedição de Informações pessoalmente.
-
30/06/2021 13:12
Expedição de Informações pessoalmente.
-
30/06/2021 13:12
Expedição de Informações pessoalmente.
-
30/06/2021 13:12
Expedição de 78.
-
30/06/2021 12:07
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em 30/06/2021 08:00 Vara Única de Pastos Bons .
-
30/06/2021 12:07
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
30/06/2021 09:18
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 07:27
Juntada de petição
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29/06/2021 23:54
Juntada de parecer de mérito (mp)
-
29/06/2021 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 16:38
Juntada de diligência
-
29/06/2021 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 16:36
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 15:27
Juntada de Certidão
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29/06/2021 15:21
Audiência de custódia designada para 30/06/2021 08:00 Vara Única de Pastos Bons.
-
29/06/2021 15:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/06/2021 15:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/06/2021 15:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/06/2021 15:20
Expedição de Informações pessoalmente.
-
29/06/2021 15:20
Expedição de Mandado.
-
29/06/2021 15:20
Expedição de Mandado.
-
29/06/2021 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 15:01
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 14:08
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 13:38
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2021
Ultima Atualização
24/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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