26/05/2022 07:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 07:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2022 03:11

Decorrido prazo de MARIA EULINA DA LUZ em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 18.04.2022 A 25.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813442-15.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801631-68.2021.8.10.0029 CAXIAS - MA AGRAVANTE: MARIA EULINA DA LUZ ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONÇALVES (OAB-MA 13.728) APELADO: BANCO SANTANDER S.A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”.

DECISÃO REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE. I.

A questão central aqui debatida, circunscrevem-se à possibilidade de suspensão do processo judicial, para a realização de conciliação administrativa. Em decisão inicial, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais o juízo de base determinou a suspensão do processo por trinta dias para que a parte Autora, ora Agravante, comprovasse o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas do consumidor.gov e cnj.jus.br ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos.

II.

Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

III.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar que o processo retome seu regular trâmite, independente da realização de conciliação administrativa prévia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/05/2022 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 14:55

Conhecido o recurso de MARIA EULINA DA LUZ - CPF: *59.***.*25-20 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2022 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2022 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2022 12:04

Juntada de petição
08/04/2022 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2022 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2022 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2022 11:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/02/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 13:23

Desentranhado o documento
11/02/2022 13:23

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 10:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2022 23:59.
13/01/2022 10:59

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:57

Decorrido prazo de MARIA EULINA DA LUZ em 16/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813442-15.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801631-68.2021.8.10.0029 CAXIAS - MA AGRAVANTE: MARIA EULINA DA LUZ ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONÇALVES (OAB-MA 13.728) APELADO: BANCO SANTANDER RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Analisando os autos, percebe-se que a análise do pedido de efeito ativo deve ser feita após a manifestação da parte agravada, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Assim, nos termos do art.1.019 do CPC, intime-se a parte Agravada para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo, facultando-lhe a juntada de documentos que entenda pertinente ao julgamento do recurso.

Após o decurso prazo, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (art. 1019, III do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 31 de agosto de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/09/2021 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:47

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:30

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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