06/08/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 09:11

Juntada de termo de juntada
05/08/2024 16:35

Juntada de termo de juntada
01/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:32

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:48

Juntada de petição
04/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:53

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 05:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:13

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:56

Juntada de petição
30/01/2024 23:48

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 11:20

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:20

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:47

Juntada de embargos de declaração
22/01/2024 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 23:57

Outras Decisões
03/10/2023 11:53

Juntada de petição
31/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:39

Juntada de petição
20/07/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:16

Juntada de petição
18/04/2023 21:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:23

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
20/03/2023 08:23

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:23

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:04

Juntada de petição
16/03/2023 08:39

Transitado em Julgado em 15/03/2023
03/02/2023 19:03

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0800837-31.2021.8.10.0099 Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte Rural Requerente(s): V.

M.

R., representado por sua guardiã Audejane Pereira Mota Requerido(a): Instituto Nacional de Seguro Social – INSS SENTENÇA V.

M.

R., representado por sua guardiã Audejane Pereira Mota, já devidamente qualificados, propôs em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também qualificado nos autos, ação visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Sustenta, em síntese, que era dependente economicamente da Sra.

Aldecivanes Pereira Mota, sua genitora.

Assim, após a morte da mãe, deu entrada no benefício de pensão por morte, sendo negado pela Autarquia Previdenciária.

Desta forma, socorre-se ao judiciário para ver seu direito à pensão concedido.

Com a inicial vieram procuração e os documentos de ID 50087025.

Em ID 50161898 consta deferimento da justiça gratuita e determinação da citação da autarquia ré.

A parte ré apresentou contestação, em ID 51318962, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência dos requisitos da pensão por morte.

Réplica em ID 52925109 refutando os termos da contestação.

Designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha e da parte autora (ID 69627374).

A parte autora apresentou alegações finais em ID 71497601, enquanto a parte ré quedou-se inerte (ID 74316041). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Sem preliminares Mérito Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária em que a parte autora busca obter provimento judicial que lhe garanta a concessão do benefício da pensão por morte devido pelo falecimento de sua genitora, trabalhadora rural sob a condição de segurada especial.

Conforme entendimento firmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente à época do falecimento do segurado.

Assim, considerando que o óbito deu-se em 28/05/2016, conforme certidão de óbito de ID 50088144, aplicável ao caso é a Lei n. 8.213/91.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor deu-se em 28/05/2016, conforme certidão de óbito de ID 50088144.

Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

Com relação à qualidade de segurado, esta resta inconteste, tendo em vista a carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA em 08/06/2011.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (…) § 1º.

A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º.

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º.

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A dependência dos filhos é presumida nos termos da legislação supracitada, o que se comprova pela certidão de nascimento de ID 50088149 – p.4.

Quando da oitiva em juízo (ID 69627374), a representante da parte autora narrou que a falecida trabalhava na atividade agrícola nas terras denominadas “Aldeia”, de propriedade de José Matias de Alcantara Gomes, o que foi ratificado pelo testemunha.

Ou seja, incontestes os elementos caracterizadores para deferimento da pensão por morte.

In casu, importante salientar que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte até completar 21 (vinte e um) anos de idade, conforme regra explicitada pelo art. 77, § 2º, II, da Lei nº 13.135/2015.

Por fim, de acordo com o art. 74, I, da Lei n.° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.° 13.846/2019, o termo inicial da pensão por morte será contado do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

Caso contrário, contar-se-á do requerimento, quando requerido após tais prazos, como se extrai do inciso II do mesmo artigo.

Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a implantar o benefício de pensão por morte à parte autora, V.

M.

R., CPF n. *90.***.*06-71, no valor de um salário-mínimo, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, bem como efetuar o pagamento dos valores devidos e atrasados desde o requerimento administrativo (04/08/2017), devendo ser rateada entre todos os pensionistas em partes iguais, caso existam outros, conforme a regra do art. 77, caput, da Lei 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação.

A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 2041), de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).

Tendo em vista a presença dos requisitos legais, aliado ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício ora reconhecido, impõe-se a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, motivo pelo qual determino que a parte ré implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento.

Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097.

Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009.

Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 2 STJ Súmula n. 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas.
16/01/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/12/2022 20:56

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 20:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:19

Conclusos para julgamento
22/08/2022 15:19

Juntada de Certidão
14/07/2022 21:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 21:06

Juntada de Certidão
14/07/2022 21:05

Juntada de termo
14/07/2022 21:04

Juntada de termo
14/07/2022 20:32

Juntada de petição
30/06/2022 14:13

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
27/06/2022 20:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.
22/06/2022 00:00

Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0800837-31.2021. 8.10.0099 CLASSE: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUIZ: NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO AUTOR: V.M.R.

POR AUDEJANE PEREIRA MOTA ADVOGADO:ERISLANE CAMPOS DA SILVA OAB/MA Nº 20.115 RÉU(S) INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DATA: 20/06/2022 Às 9:00 horas PRESENÇAS POR VIDEOCONFERÊNCIA: Do MM.

Juiz de Direito, Nelson Luiz Dias Dourado Araujo, da autora e sua advogada e da testemunha José Matias Gomes. AUSÊNCIA: Justificada do Procurador Federal do INSS. Aberta a audiência, realizou-se o depoimento do autor e da testemunha, sendo colhida e registrado em meio audiovisual, em consonância com a Resolução 16/2012 – TJMA (DVD anexo). DELIBERAÇÃO: Intime-se às partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor.

Nada mais, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Elivânia Pereira de Carvalho Martins, Secretária Judicial, digitei.
21/06/2022 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 23:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2022 09:00 Vara Única de Mirador.
28/05/2022 04:03

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 12/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:38

Juntada de termo
26/05/2022 16:37

Juntada de termo
28/04/2022 12:27

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 14:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 09:00 Vara Única de Mirador.
25/04/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:36

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:35

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:32

Juntada de termo
20/09/2021 13:46

Juntada de réplica à contestação
01/09/2021 15:13

Publicado Intimação em 26/08/2021.
01/09/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800837-31.2021.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: V.

M.

R. e outros Advogado(s) do reclamante: ERISLANE CAMPOS DA SILVA PROMOVIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 0022/2018 da CGJ/MA, art. 3º, inciso XV) Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: Intime-se a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) manifestar-se sobre CONTESTAÇÃO acostados nos autos pela parte ré.

Cumpra-se.

Mirador-MA, 24/08/2021. Elivânia Pereira de Carvalho Martins Secretária Judicial de Vara Mat. 81752
24/08/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 08:24

Juntada de Certidão
24/08/2021 08:22

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:41

Juntada de contestação
09/08/2021 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:03

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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