27/10/2021 08:19

Arquivado Definitivamente
27/10/2021 08:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2021 10:41

Juntada de malote digital
06/10/2021 02:30

Decorrido prazo de GIULIA LACERDA MELO E SILVA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:30

Decorrido prazo de PRÓ REITORA DE GRADUAÇÃO DA UEMA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:29

Decorrido prazo de TATIANA DE MORAIS LACERDA em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2021.
28/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
28/09/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 28/09/2021.
28/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814036-29.2021.8.10.0000 IMPETRANTE: G.L.M.E.S., MENOR REPRESENTADA POR TATIANA DE MORAIS LACERDA Advogada: Dra.

Marinella Gerônimo da Silva Quinzeiro (OAB/MA ) IMPETRADA: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UEMA RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por G.L.M.E.S., menor representada por Tatiana de Morais Lacerda, em face da iminência de ato dito ilegal atribuído à Pró-reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, tendo em vista o suposto indeferimento de sua matrícula para cursar Engenharia da Computação, tendo obtido a posição 11 (onze) no Processo Seletivo de Acesso ao Ensino Superior – PAES, uma vez que ainda está concluindo o ensino médio. Proferi decisão declarando a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ, conforme se infere do Id nº 12021616. Todavia, os autos retornaram conclusos com petição da parte impetrante requerendo a apreciação do pedido liminar. Sendo assim, chamo o feito à ordem para que seja cumprido, com a máxima urgência, os termos delineados na decisão acima citada, devolvendo-se os autos à Secretaria das Primeiras Câmaras Cíveis para que sejam encaminhados à distribuição do Fórum Sarney Costa do Termo Judiciário de São Luís para a devida redistribuição.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
24/09/2021 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 13:27

Juntada de diligência
24/09/2021 12:35

Juntada de malote digital
24/09/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 12:05

Expedição de Mandado.
24/09/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2021.
21/08/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814036-29.2021.8.10.0000 IMPETRANTE: G.L.M.E.S., representada por Tatiana de Morais Lacerda Advogada: Dra.

Marinella Gerônimo da Silva Quinzeiro (OAB/MA ) IMPETRADA: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UEMA RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por G.L.M.E.S., representada por Tatiana de Morais Lacerda, em face da iminência de ato dito ilegal atribuído à Pró-reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, tendo em vista o suposto indeferimento de sua matrícula para cursar Engenharia da Computação, tendo obtido a posição 11 (onze) no Processo Seletivo de Acesso ao Ensino Superior – PAES, uma vez que ainda está concluindo o ensino médio. Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade (art. 6º, §3º, da Lei n.º 12.019/2009). Nesse passo, considerando que a impetrante aponta como autoridade coatora a Pró-reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, torna-se patente a incompetência deste E.

Tribunal para processar e julgar o vertente mandamus. Com efeito, os arts. 6º, V, e 11, inc.

I, f, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, atribuem a competência originária deste sodalício para processar e julgar Mandados de Segurança contra atos das seguintes autoridades, senão vejamos: Art. 6º.

Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: V - mandados de segurança e habeas data contra atos ou omissões do governador, da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Justiça, do corregedor-geral da Justiça, dos presidentes da Seção Cível, das câmaras reunidas ou isoladas, dos desembargadores, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de Justiça; Art. 14.

Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: I- processar e julgar: (...) e) mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for Secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas. Destarte, vê-se que a autoridade coatora apontada não se encontra no rol acima colacionado, sendo forçosa a declaração de incompetência desse Egrégio Tribunal para processar e julgar o presente writ. Assim, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o processamento e julgamento do feito, remetendo os autos à Distribuição do Fórum Sarney Costa do Termo Judiciário de São Luis, com baixa na distribuição. Ante o exposto, devolvam-se os autos à Secretaria das Primeiras Câmaras Cíveis para que sejam encaminhados à distribuição do Fórum Sarney Costa do Termo Judiciário de São Luís para a devida redistribuição.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
19/08/2021 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2021 12:34

Juntada de petição
19/08/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 16:41

Declarada incompetência
18/08/2021 10:48

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:15

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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