22/04/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 13:17

Transitado em Julgado em 24/02/2022
24/02/2022 21:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 16:28

Decorrido prazo de PAULO DE TARCIO SALES OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:51

Decorrido prazo de PAULO DE TARCIO SALES OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 06:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 06:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 06:00

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 06:00

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800573-06.2021.8.10.0134 AUTOR: DOMINGAS AURELIA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Domingas Aurélia Almeida dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 0123410910326.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou os documentos.

Citado, o réu contestou, ID nº 52633034, alegando, em síntese, que: a) não há interesse processual; b) a contratação foi regular; c) não houve dano moral; e d) não cabe repetição do indébito em dobro.

A peça de resposta veio acompanhada dos documentos.

Realizou-se audiência de conciliação, na qual restou infrutífera a tentativa de autocomposição da lide (ID nº 52788412).

Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 52844505.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 52633050, cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele estão apostas assinaturas firmadas pela acionante, conclusão a que se chega comparando-as às constantes nos documentos de ID nº 50133921 (procuração) e 50133919 (cópia da carteira de identidade).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito, embora lhe seja irrestrito o acesso à mesma, através do uso de sua senha pessoal e intransferível.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Finalmente, não entendo ter havido litigância de má-fé, haja vista não estar demonstrada nos autos o dolo da parte autora.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 28/09/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
12/01/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 21:13

Julgado improcedente o pedido
28/09/2021 21:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/09/2021 16:35

Conclusos para despacho
17/09/2021 16:18

Juntada de réplica à contestação
17/09/2021 10:53

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2021 09:00 Vara Única de Timbiras.
17/09/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800573-06 .2021.8.10.0134 DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Designo, para o dia 17/09/2021, às 09 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II). Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Cumpra-se.

Timbiras/MA, 04/08 /2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
17/08/2021 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:45

Audiência Conciliação designada para 17/09/2021 09:00 Vara Única de Timbiras.
09/08/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:13

Conclusos para despacho
03/08/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9000168-43.2013.8.10.0128

Raimundo Bras Pereira

Joao Lopes Ferreira

Advogado: Kecyo Nattan Viana Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000128-70.2015.8.10.0121

Solange de Sousa Rego Amorim

Oi - Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Walderlene Sousa Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807782-17.2021.8.10.0040

Jose Pereira da Silva

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0809950-15.2021.8.10.0000

Hugo Coelho Mohana Pinheiro

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Advogado: Samyr Jorge Barbieri Waquim

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2021 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800534-67.2021.8.10.0147

Firmino Vila Nova Lopes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2021 17:02

Exibir Processo