14/09/2021 06:28

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 06:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/09/2021 02:31

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 02:26

Decorrido prazo de HUGO COELHO MOHANA PINHEIRO em 13/09/2021 23:59.
18/08/2021 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809950-15.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE:             Hugo Coelho Mohana Pinheiro ADVOGADO:             Dr.

Samyr Jorge Barbieri Waquim (OAB/MA 15672) AGRAVADO:             CEUMA – Associação de Ensino Superior ADVOGADO:             Dr.

Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6817) RELATOR:            Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA EM ENSINO SUPERIOR.

ART. 47, §2º, DA LEI Nº. 9.394/96.

PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

PERIGO DA DEMORA. 1.

Atendidos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), afigura-se juridicamente possível a abreviação do curso superior, com a antecipação da colação de grau e expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o Agravante necessita da documentação para assumir vaga de emprego.2.

A Medida Provisória n.º 934, de 1º/04/2020 também estabelece regramento excepcional para o ano letivo de educação básica e ensino superior afetado pelas medidas adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n.º 13.979/2020. 3.

Ainda que se reconheça a autonomia didático-científica das Universidades, vislumbra-se que esta pode ser relativizada em situações excepcionais, como a presente. 4.

Precedentes deste Tribunal. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 6.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e desacordo com o parecer Ministerial, conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 09 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/08/2021 17:37

Juntada de malote digital
16/08/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 11:43

Conhecido o recurso de HUGO COELHO MOHANA PINHEIRO - CPF: *55.***.*28-09 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2021 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2021 07:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2021 02:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2021 10:38

Juntada de petição
06/07/2021 00:55

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:41

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2021 14:51

Juntada de parecer
21/06/2021 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 16:06

Juntada de contrarrazões
11/06/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 13:58

Juntada de diligência
11/06/2021 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 11/06/2021.
10/06/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 16:54

Expedição de Mandado.
09/06/2021 16:52

Juntada de malote digital
09/06/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 10:41

Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 08:46

Juntada de procuração
07/06/2021 14:28

Juntada de petição
07/06/2021 13:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/06/2021 12:55

Conclusos para decisão
07/06/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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