TJMA - 0830152-10.2021.8.10.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0830152-10.2021.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: WIBIRAJA FIGUEIREDO URBANO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Wibijara Figueredo Urbano ajuizou a presente ação em face de Banco Daycoval S/A.

Despacho de id. 49284734 determinou a intimação da parte requerente para que, em emenda à inicial, procedesse com a juntada de comprovante de depósito, com pedido compatível com os fatos e fundamentos jurídicos, com congruência entre eles, bem como delimitasse o valor do pedido de devolução do importe dito pago a maior e desse à causa o resultado da soma de todos eles, sob pena de indeferimento.

Todavia, restou certificado que a parte demandante, apesar de intimada, deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (id. 52047840).

Decido.

Determinada a emenda da inicial por meio de indicação da causa de pedir, fundamentos jurídicos e pedido compatível com a fundamentação o requerente deixou de se manifestar dentro do marco temporal elencado pelo juízo.

Ocorre que, segundo o artigo 319, inciso III, do CPC, a petição indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além de trazer em seu bojo o pedido com as suas especificações (inciso IV).

A parte autora tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, explicitando os motivos pelos quais está em juízo por meio das razões fático-jurídicas que justificam o pleito e que desencadeiam consequências que levem ao direito por ela invocado.

Além disso, disciplina o art. 292, V, do CPC, que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido.

Por sua vez, o inciso VI, do mesmo dispositivo, preceitua que na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao somatório deles.

E para que a petição inicial seja recebida tem de atender aos requisitos formais de validade, dentre eles o pedido, com as suas especificações, e atribuído valor (art. 319, IV, V, CPC), que serve de base para cálculo para taxa judiciária ou das custas; do valor de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81/CPC); limite da indenização e também para a fixação de valor decorrente dos ônus da sucumbência.

In casu, observa-se que a parte autora, mesmo após a devida intimação do despacho para corrigir os vícios apontados, manteve-se inerte.

Nesse contexto, em observância à regra contida no art. 321 do CPC, foi conferido prazo para a parte autora suprir a falha, deixando ela, no entanto, de assim proceder.

Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código Processo Civil, indefiro a petição e inicial e, como consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.    

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0830152-10.2021.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: WIBIRAJA FIGUEIREDO URBANO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Pede a autora a concessão da tutela de urgência para que a parte ré para compelir “o Banco ora requerido a não efetuar nenhum tipo de desconto no contracheque do autor proveniente de contrato em que este figura como parte passiva e determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome do Autor em cadastros de natureza restritiva de créditos".

Para tanto, sustenta que foi procurado por correspondente bancário vinculado à instituição requerida com oferta de contratação de empréstimo consignado tradicional com prazo fixo de início e fim determinados, mas que foi induzida a erro e levada a contratar “cartão de crédito com reserva de margem consignável”, que tomou conhecimento somente após a operação, posto que no momento da celebração, não recebera sua via do instrumento.

Diz que recebeu TED em sua conta corrente, a título de empréstimo consignado, e recebeu cartão de crédito que não solicitou a partir do qual incidem descontos em folha sem previsão de encerramento da dívida, já que os encargos decorrentes da liquidação apenas parcial do débito tornam o saldo em aberto impagável.

Fala que sem o pagamento integral, os descontos ocorrem no valor mínimo da fatura e sobre a diferença, incidem encargos abusivos e que só tomou ciência da operação contratada quando do recebimento do cartão em sua residência.

Pugna ainda pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o importe de R$10.940,02 (dez mil, novecentos e quarenta reais e dois centavos).

Decido.

O objeto da presente ação prende-se à análise acerca da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, o qual possui amparo legal e limitações impostas pela própria norma reguladora, que possibilitam aos seus usuários efetuarem compras, pagamento de contas, saques em dinheiro, conforme o limite de crédito concedido.

O cartão de crédito consignado funciona da mesma forma que os demais cartões, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, diferindo-se apenas no aspecto da garantia do pagamento da parcela mínima, que se faz mediante débito nos vencimentos do titular, e emissão de fatura para o pagamento total ou parcial do valor do débito mensal.

No caso, por se tratar de cartão de crédito, o valor do débito pode variar conforme a utilização pelo consumidor do crédito posto a sua disposição, seja por meio de compras ou saques em espécie.

Por essa razão, não verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Noutro ponto, o vício de consentimento importa em nulidade do contrato, que importa em decretação de nulidade com o restabelecimento da situação anterior.

Contudo, o autor formula pretensão diversa como pedido alternativo, pois pede a convalidação do contrato com a alteração das condições do contrato, taxa de juros aplicada, prazo e forma de pagamento, já que pugna pela devolução em dobro das parcelas “pagas indevidamente”.

E tal pedido encontra empeço na liberdade de livre manifestação (autonomia da vontade) e os elementos intrínsecos indispensáveis à validade de qualquer contrato se tem o consentimento, a causa, o objeto e a forma, que estão vinculados a liberdade de contratar dos agentes, não é passível de intervenção.

No caso, se verificado vício de consentimento (nulidade absoluta do ato) o contrato não será passível de alteração de suas condições, posto que necessário que as partes adiram a isso.

E ainda não se pode entender o pedido feito com natureza revisional, já que tal possibilidade – alteração de alguma das condições pactuadas entre as partes – só é admitida se não atingir os elementos básicos da avença e o equilíbrio das obrigações, ou seja, alterada ou extirpada uma das obrigações (inquinada de lesiva – ilegalidade ou abusividade), não produza alteração substancial do contrato, de modo a desconstituí-lo.

Assim, constato que os fatos narrados não autorizam a conclusão/pedido.

Além disso, a parte requerente formulou pedidos de declaração de inexistência do contrato ou conversão para empréstimo consignado tradicional, devolução dos valores cobrados indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porém não fixou valor ao primeiro requerimento.

A inépcia da inicial é vício que consiste em imperfeições tais como: falta de pedido ou causa de pedir, incoerência lógica entre fatos narrados e conclusão, impossibilidade jurídica do pedido e, finalmente, incompatibilidade entre os pedidos.

No caso, não juntou a autora o comprovante do valor depositado em sua conta, que deve ser devolvido a contratante, acaso reconhecida a nulidade do contrato, com efeitos ex tunc, assim como o valor indicado como do desconto não confere com a ficha financeira do servidor.

Por todo o exposto, determino que a parte proceda a regularização da inicial – no prazo de 15 (quinze) dias – com a juntada co comprovante do depósito, com pedido compatível com os fatos e fundamentos jurídicos, com a congruência entre eles, bem como delimite o valor do pedido de devolução do valor dito pago a maior (após a dedução do valor depositado, atualizado) e dê à causa o resultado da soma de todos eles, sob pena de indeferimento da inicial.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa