06/06/2022 11:12

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 11:10

Juntada de Certidão
26/05/2022 07:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:59

Juntada de petição
03/05/2022 11:09

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
24/04/2022 17:29

Juntada de petição
22/04/2022 09:56

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:16

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:26

Juntada de petição
29/03/2022 18:13

Decorrido prazo de MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPP em 17/03/2022 23:59.
25/03/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:46

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:45

Transitado em Julgado em 17/03/2022
23/03/2022 10:27

Juntada de petição
07/03/2022 11:37

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2021 09:07

Juntada de petição
16/11/2021 05:30

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800752-95.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] DEMANDANTE: MV INCORPORADORA LTDA - EPP DEMANDADO:MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPP A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAIA MAIA DE VASCONCELOS - MA11719 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ... "Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à empresa demandada que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, EXCLUA o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito do SPC/SERASA, em razão do suposto débito R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537).

Além disso, declaro a inexistência do débito de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), referente ao segundo valor de frete cobrado em face da autora, bem como, condeno à requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da demandante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o referido valor ser corrigido pelo INPC, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe as súmulas 54 e 362 do STJ.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar - MA, 11 de novembro de 2021. GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
11/11/2021 16:15

Conclusos para decisão
11/11/2021 16:14

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 15:30

Juntada de embargos de declaração
08/11/2021 13:34

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 11:25

Conclusos para julgamento
09/09/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:07

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:28

Juntada de petição
16/08/2021 12:43

Juntada de petição
05/08/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 19:46

Conclusos para despacho
02/08/2021 15:01

Juntada de petição
30/07/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 09:24

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:59

Juntada de petição
23/07/2021 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/07/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
22/07/2021 18:25

Juntada de petição
22/07/2021 18:19

Juntada de contestação
13/07/2021 13:53

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2021 04:34

Decorrido prazo de MV INCORPORADORA LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:41

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. 15, s/n, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/Ma (CEP: 65.130-000).

Fone: (98) 3237-6571 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Paço do Lumiar, 20 de abril de 2021 PROCESSO N.º 0800752-95.2021.8.10.0050 RECLAMANTE: MV INCORPORADORA LTDA - EPP RECLAMADO: MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPP A(O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAIA MAIA DE VASCONCELOS - MA11719 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO                      De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial marcada para o dia 23/07/2021 10:30 , a ser realizada por meio do sistema de vídeoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, de acordo com os dados (link, usuário e senha de acesso) informados no item 1 das advertências.

Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. Advertências: 1.

O link para ter acesso à sala de videoconferência é:  https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum2, usuário: primeiro nome de quem for participar da audiência e a senha de acesso: tjma1234.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas para o horário acima designado, um e-mail, ou número de Whats App para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

Desde já informa-se o telefone: (98) 98801-7323; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).                        Cordialmente, REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
20/04/2021 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 10:16

Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 17:03

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 23/07/2021 10:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
16/04/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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