20/07/2021 13:48

Arquivado Definitivamente
20/07/2021 13:47

Transitado em Julgado em 06/07/2021
11/07/2021 08:25

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 06/07/2021 23:59.
11/07/2021 07:58

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 01:19

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 15:25

Homologada a Transação
07/06/2021 15:36

Conclusos para julgamento
22/05/2021 00:02

Decorrido prazo de DILZA FONTENELE ESTRELA em 20/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 14:47

Juntada de petição
04/05/2021 13:47

Juntada de petição
29/04/2021 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 23:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:27

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:26

Juntada de Certidão
28/04/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE SAÚDE PÚBLICA Processo n.º 0815271-28.2021.8.10.0001 AÇÃO COMINATORIA (obrigação de fazer) C/C TUTELA DE URGÊNCIA Requerente: DILZA FONTENELE ESTRELA Requerido: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO COMINATORIA (obrigação de fazer) C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DILZA FONTENELE ESTRELA, neste ato representado por seu filho ALLAN FONTENELE ESTRELA, em desfavor da pessoa jurídica de direito privado SUL AMÉRICA SAÚDE S/A.

A parte autora aduz ser beneficiária do plano de saúde requerido e, em razão de quadro de Covid-19, apresenta pneumonia viral com 50% do parênquima pulmonar, febre alta, tosse, desconforto respiratório, leucocistose 12500, PCR 2,14, com necessidade de internação hospitalar, em face da gravidade de seu quadro de saúde.

Informa que, no entanto, o demandado não autorizou a internação sob a justificativa de que a requerente não cumpriu a carência.

Nesse contexto, requereu concessão de tutela de urgência para sua internação, além de custeio de exames, medicamentos, UTI, procedimentos médico-cirúrgicos, até sua plena recuperação.

Distribuída a ação perante o Plantão Judicial, foi deferida a tutela de urgência em favor da autora no ID 44558221, após o que foi determinada a distribuição do feito ao juízo competente.

Autos distribuídos a esta Vara de Saúde Pública e, em seguida, conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se que figura no polo passivo empresa privada, não havendo nenhuma referência à Fazenda Pública como integrante da relação jurídica narrada na inicial, o que afasta a competência desta Vara de Saúde Pública — na qual não se incluem questões de saúde suplementar.

Frisa-se que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (CODOJE/MA), cujo teor foi alterado pela Lei Complementar n.º 213/2019, publicada em 4 de abril de 2019, prevê em seu art. 9º, inciso XIX, a competência da Vara de Saúde Pública, ipsis litteris: XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). Conclui-se, portanto, que a atuação desta Unidade Judicial está adstrita a uma área específica, no caso, a saúde pública, cabendo-lhe a análise apenas de lides que envolvam o Poder Público.

Ademais, tem-se, in casu, relação jurídica cível, pelo que, segundo a exegese dos incisos III a XVII do art. 9º do CODOJE/MA, recai sobre as Varas Cíveis a competência para apreciar a ação.

Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis da Capital.

Remetam-se os autos conforme determinado, dando-se a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 473/2021
27/04/2021 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2021 09:58

Juntada de termo
27/04/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 01:24

Declarada incompetência
26/04/2021 11:19

Conclusos para decisão
26/04/2021 11:16

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 09:08

Juntada de diligência
26/04/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 09:07

Juntada de diligência
25/04/2021 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2021 00:08

Juntada de diligência
25/04/2021 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2021 00:07

Juntada de diligência
24/04/2021 22:39

Expedição de Mandado.
24/04/2021 22:39

Expedição de Mandado.
24/04/2021 22:34

Expedição de Mandado.
24/04/2021 22:23

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2021 21:38

Conclusos para decisão
24/04/2021 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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