19/03/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 09:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
05/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:08

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
13/01/2023 11:04

Juntada de termo
13/01/2023 09:10

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:56

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:06

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA em 28/09/2022 23:59.
06/12/2022 17:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:19

Juntada de Certidão
30/10/2022 23:03

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 23:03

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 31/08/2022 23:59.
28/09/2022 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 10:03

Juntada de diligência
25/09/2022 04:32

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 10:39

Juntada de petição
20/09/2022 14:44

Expedição de Mandado.
20/09/2022 08:30

Juntada de Ofício
20/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº. 0800269-08.2021.8.10.0069 EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE PASCOA AGUIAR, ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA PROCURADOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MARIA DE NAZARÉ PÁASCOA ÁGUIAR e seu advogado o DR.

ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES, oriundo da sentença de base ID 42126474, pág. 03/06, transitado em julgado. Os exequentes pleiteiam os recebimentos das importâncias de R$ 70.415,31 e R$ 7.041,53, referentes, respectivamente, aos valores devidos à autora da ação e ao seu patrono, valores encontrados mediante cálculos aritméticos confeccionados pelos próprios exequentes, e atualizados até março de 2021. A petição pleiteando as respectivas execuções veio devidamente acompanhada de memória de cálculo, ID 42126458. Intimado para impugnar a execução, o Município de Araioses, deixou escoar o prazo legal sem apresentá-la. Em ID's 74187699/74187701, a secretaria judicial procedeu a atualização do débito, por determinação judicial, da qual as partes foram devidamente intimadas, sem oposição. Em petição ID 75462469, o advogado credor renunciou seu crédito ao valor excedente a 06 (seis) salários mínimos, em razão da lei municipal que estabeleceu o teto de seis salários mínimos para quitação de RPV.

Considerando a Portaria-TJ – 38852020, editada por este Juízo, dando publicidade à vigência da Lei Municipal nº 004/2016, que estabelece o teto de 06 (seis) salários mínimos para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor, cuja lei passou vigorar após a declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc do parágrafo 12 do art. 97 do ADCT, e tendo em vista que o débito atualizado concernente aos honorários de sucumbência supera o montante definido na referida lei, acolho o pedido supra.

Assim, diante do exposto, e de acordo com os valores atualizados e revisados, HOMOLOGO os cálculos apurados pela secretaria judicial constantes nos autos ID's 74187699/74187701. Ainda em relação ao pedido de fracionamento do valor correspondente aos honorários de sucumbência, a fim de que este seja pago por meio de Requisição de Pequeno Valor, entendendo devidamente possível tal fracionamento, por força do que dispõe a Sumula Vinculante 47 do STF, senão vejamos: Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Dessa feita, oficie-se requisitando ao Município de Araioses, na pessoa de seu representante legal, para pagar a quantia ora executada à título de honorários de sucumbência e devidamente atualizada, cujo pagamento será efetuado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega desta requisição, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Observe-se o disposto nos arts. 4º e 5º do Ato da Presidência nº 7/2013, de 19/07/2013. Em relação ao crédito da exequente este deverá ser pago por meio de precatório, razão pela qual intime-se o advogado da mesma, para apresentar as peças necessárias para formação do precatório judicial, em estrita obediência aos arts. 6º e 7º, da Resolução 10/2017-TJMA, que regulamenta a expedição, o processamento e o pagamento dos precatórios, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, sob pena de extinção.

Após, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão requisitando a formação do precatório, utilizando-se as cópias que forem apresentadas. Intimem-se.

Cumpra-se.

Araioses, Data do Sistema.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 19 de setembro de 2022.

Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
19/09/2022 14:01

Juntada de petição
19/09/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 10:29

Homologado cálculo de contadoria
06/09/2022 08:32

Juntada de petição
01/09/2022 11:39

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:12

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 08:54

Juntada de petição
23/08/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº. 0800269-08.2021.8.10.0069 EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE PASCOA AGUIAR, ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA PROCURADOR: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0800269-08.2021.8.10.0069 EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE PASCOA AGUIAR, ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E S P A C H O Antes da decisão de homologação dos cálculos, e ainda com a finalidade de dirimir dúvidas acerca do valor devido à autora e seu patrono, proceda a secretaria desta 1ª Vara, com os cálculos de atualização, tomando como parâmetro os termos da sentença constante às págs. 03/06 do ID 42126474, confirmada pelo Acórdão de págs. 05/10 do ID 42127176.

Ato contínuo, vista às partes para, querendo, em 05(cinco) dias, apresentarem manifestação sobre referidos cálculos.

Após, concluso para decisão de homologação.

Cumpra-se.

Araioses, 26/04/2022.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de agosto de 2022.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
22/08/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.
19/08/2022 14:54

Realizado Cálculo de Liquidação
29/04/2022 09:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:26

Conclusos para decisão
26/05/2021 18:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 01:27

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº. 0800269-08.2021.8.10.0069 EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE PASCOA AGUIAR, ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA20853, para tomar ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de trinta dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma no art. 535, do CPC.

Araioses, 08/03/2021.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titular" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de abril de 2021.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
08/04/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 10:39

Conclusos para despacho
08/03/2021 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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