08/05/2025 14:14

Conclusos para julgamento
03/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de LUIS NUNES MARTINS NETO em 24/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA em 24/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de SUYANNE DE SOUSA GUSMAO em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:01

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 11:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2023 10:00

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:47

Decorrido prazo de SUYANNE DE SOUSA GUSMAO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:43

Decorrido prazo de LUIS NUNES MARTINS NETO em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 01:45

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801473-87.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado: LUIS NUNES MARTINS NETO OAB: MA14887-A Endereço: desconhecido Advogado: HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA OAB: MA16318 Endereço: RUA BASILIO SIMÃO, 519, CENTRO, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Réu: WALDEMAR DOS SANTOS FILHO Advogado: SUYANNE DE SOUSA GUSMAO OAB: MA18215-A Endereço: NOSSA SENHORA DA VITORIA, 148, VILA PALMEIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65046-130 INTIMAÇÃO /DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS em face de WALDEMAR DOS SANTOS FILHO, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação e reconvenção, alegando preliminarmente: incompetência do juízo, tendo em vista a cláusula de eleição de foro.

No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral (ID 68189659).

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 79930887).

Eram os fatos relevantes a mencionar.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, haja vista a existência de cláusulas contratuais expressas que elegeram o Foro da Comarca de São Luís/MA para dirimir qualquer controvérsia decorrente da avença firmada entre as partes.

Com efeito, dispõe o art. 63 do CPC: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." Nesse diapasão, tendo em vista que as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro da Justiça Estadual de São Luís/MA para dirimir questões relativas ao contrato celebrado, verifica-se que a cláusula de eleição de foro é válida, não havendo razões para deixar de reconhecer a validade do aludido foro de eleição, nos termos do disposto no art. 63, do CPC.

Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

SÚMULA 335 STF.

RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO IMPROVIDO. - Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes - Súmula 335 STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato" - Existindo cláusula expressa de foro alternativo para dirimir conflitos no contrato firmado entre as partes, deve-se acolher a exceção de incompetência apresentada nos autos e declinar a competência para o foro eleito. (TJ-MG - AI: 10000200351344004 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) Diante do exposto, declino da competência deste Juízo em favor do Juízo da comarca de São Luís/MA, determinando a remessa dos presentes autos eletrônicos ao juízo competente.

Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, procedam-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se com urgência.

Sem custas nem honorários.

Itapecuru Mirim (MA), 14 de julho de 2023.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
05/10/2023 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 18:35

Declarada incompetência
19/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:30

Juntada de petição
16/05/2023 13:29

Juntada de petição
25/04/2023 02:19

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801473-87.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887-A, HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA - MA16318 Réu: WALDEMAR DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: SUYANNE DE SOUSA GUSMAO - MA18215-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização ou julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
20/04/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:46

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:04

Juntada de réplica à contestação
10/10/2022 02:00

Publicado Intimação em 07/10/2022.
10/10/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0801473-87.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado: LUIS NUNES MARTINS NETO OAB: MA14887-A Endereço: desconhecido Advogado: HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA OAB: MA16318 Endereço: RUA BASILIO SIMÃO, 519, CENTRO, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Réu: WALDEMAR DOS SANTOS FILHO Advogado: SUYANNE DE SOUSA GUSMAO OAB: MA18215-A Endereço: NOSSA SENHORA DA VITORIA, 148, VILA PALMEIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65046-130 INTIMAÇÃO/DESPACHO Intime-se o autor reconvindo, para contestar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, §1º do CPC, bem como para apresentar réplica à contestação, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)
05/10/2022 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:23

Conclusos para despacho
31/05/2022 23:09

Juntada de contestação
26/05/2022 21:08

Decorrido prazo de LUIS NUNES MARTINS NETO em 10/05/2022 09:50.
26/05/2022 21:08

Decorrido prazo de HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA em 10/05/2022 09:50.
10/05/2022 13:39

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2022 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/04/2022 11:01

Juntada de Certidão
04/04/2022 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 06:31

Juntada de Mandado
01/04/2022 09:42

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:50

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
30/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 18:22

Conclusos para despacho
11/01/2022 18:21

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:27

Conclusos para despacho
19/08/2021 14:55

Juntada de petição
19/08/2021 14:54

Juntada de petição
17/06/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 06:07

Decorrido prazo de HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA em 26/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 08:48

Conclusos para despacho
09/04/2021 14:57

Juntada de petição
30/03/2021 04:58

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801473-87.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA - MA16318, LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887 Réu: WALDEMAR DOS SANTOS FILHO DESPACHO/INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a renda mensal e patrimônio, para viabilizar análise de pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
26/03/2021 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 10:45

Decorrido prazo de HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:43

Decorrido prazo de HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 09:48

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:18

Juntada de petição
14/12/2020 01:43

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 08:38

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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