TJMA - 0805085-46.2021.8.10.0000

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL    AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805085-46.2021.8.10.0000  AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO  Procuradora: Maria de Fátima Leonor Cavalcante AGRAVADA: MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA Advogado: Dra.

Maiza Cristina Rocha Lisboa (OAB/MA 18.845)  Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF    DECISÃO    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Barreirinhas, Dr.

Fernando Jorge Pereira, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que contende com Maiza Cristina Rocha Lisboa.  O Estado do Maranhão agravou defendendo a nulidade da execução, pois o título seria inexigível ante a ausência de comprovação do trânsito em julgado da ação penal em que o agravado funcionou como defensor dativo.

Assentou, ainda, que o Estado não foi intimado da fixação dos honorários no processo de origem e que o valor fixado seria excessivo em comparação com a tabela constante na Resolução n º 305/2014 do CJF.

Por fim, insurgiu-se quanto aos juros e correção monetária.

Assim, requereu a suspensão da decisão recorrida.

Era o que cabia relatar.

A controvérsia nos presentes autos versa sobre a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários de Defensor Dativo nomeado em favor de necessitado.  Sobre o tema, enfatizo que o Estatuto da OAB, no §1º do art. 22, deixa claro que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".

A fixação de honorários aos Defensores Dativos é resultado da garantia constitucional de que todo trabalho deve ser remunerado.

Na espécie, a agravada foi nomeada pelo Magistrado da Comarca de Barreirinhas, para funcionar em mutirão criminal, conforme Portaria do TJ/MA nº 2123/2019, participando de audiências, como defensora dativa, nos autos dos Processos Criminais 47-32.2019.8.10.0073, em sede de Audiência Preliminar (AP), pelo rito do Juizado Especial Criminal, honorários no valor de R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme a tabela da OAB/MA, Processos nº. 29-74.2020.8.10.0073 e nº 587-80.2019.8.10.0073, em sede de Audiências de Custódia (AC), honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista não existir, naquela cidade, órgão da Defensoria Pública.

Com efeito, a decisão judicial fixando os honorários advocatícios atrela o Estado ao seu pagamento em contraprestação do serviço fornecido pelos advogados, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ter sido parte no processo.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI"DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC.

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 3 3.

Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1370209/ES, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013).

RECURSO ESPECIAL.

ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.904/94.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectivaSeção.

Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1350442/ES, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013).

No presente caso, é desnecessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida no processo final, pois a agravada foi nomeada para participar de ato específico referentes as audiências, as quais foram devidamente realizadas, conforme as atas juntadas aos autos, o que evidencia a exigibilidade da verba.

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os índices de atualização monetária e juros de mora devem ser fixados com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905).

Assim, defiro em parte o pedido liminar no presente recurso, apenas para adequar os juros e a correção monetária.   Intime-se a agravada para no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões ao recurso.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça.

Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.    Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF  Relator  1  Art. 932. Incumbe ao relator:  I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;  II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  IV - negar provimento a recurso que for contrário a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;  VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;  VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.  Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.