16/09/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 09:40

Transitado em Julgado em 29/08/2021
29/08/2021 06:02

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/08/2021 23:59.
26/07/2021 03:48

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 16:08

Extinto o processo por desistência
28/04/2021 10:55

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 14:25

Conclusos para julgamento
16/04/2021 10:26

Juntada de petição
05/04/2021 00:43

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811243-17.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 REU: AUTO ESCOLA MENDES FILHO LTDA - ME DESPACHO É cediço destacar que, não obstante ser pacífico o entendimento no sentido de que o requisito indispensável para a validade da notificação para comprovação da mora é que seja enviada e recebida no endereço constante no contrato (mesmo que por outra pessoa), não basta que a parte demonstre apenas a expedição de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, devendo também diligenciar para que seja entregue e recebida no domicílio do devedor.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, muito embora o(a) autor(a) tenha enviado notificação extrajudicial para o(a) requerido(a), a carta notificatória não atingiu a finalidade de constituir o(a) demandado(a) em mora, uma vez que o Aviso de Recebimento retornou com a informação de “ausente” (Id Num. 43192162 - Pág. 3 sendo, portanto, inválida.

Desta forma, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição do feito, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do CPC, conforme o caso.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

KARINY REIS BOGEA SANTOS Juíza Auxiliar designada para a 14ª Vara Cível
29/03/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:04

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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