10/09/2021 09:07

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 09:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/04/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:42

Decorrido prazo de VALDEMAR CARDOSO DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 00:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 00:40

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2021.
03/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021
02/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806767-70.2020.8.10.0000 – MATÕES Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Valdemar Cardoso da Silva Advogado : Lucas Pádua Oliveira (OAB/MA 12.262-A) Apelada : Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogada : Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

APELO PROVIDO 1. “A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação.

A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição” (TJ-MS, MS 1402185-55.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) 2.

O estímulo aos canais de solução consensuais dos conflitos deve ser promovido com o respeito à própria finalidade do direito ao acesso à justiça, que é a resposta mais eficiente possível à lesão ou ameaça a direito. 3.

Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18/03/2021 a 25/03/2021, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
01/04/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 09:49

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (AGRAVADO) e provido
25/03/2021 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado
25/03/2021 09:15

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 13:31

Incluído em pauta para 18/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
02/03/2021 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2021 14:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2020 20:59

Juntada de parecer do ministério público
20/07/2020 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 01:13

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:13

Decorrido prazo de VALDEMAR CARDOSO DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2020.
09/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
08/06/2020 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 13:36

Juntada de malote digital
06/06/2020 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 14:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/06/2020 11:42

Conclusos para decisão
03/06/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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