TJMA - 0804561-49.2021.8.10.0000

HABEAS CORPUS N° 0804561-49.2021.8.10.0000   Paciente : Weslley André dos Santos Costa Impetrante : Maria Lisiane Sousa Batalha (OAB/MA 14.357) Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Ação Penal : 5269-66.2020.8.10.0001 (5026/2020) Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (roubo majorado) Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos   DECISÃO Versam os autos sobre habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Maria Lisiane Sousa Batalha em favor de Weslley André dos Santos Costa, que estaria a sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção em face de decisão do juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

Em sua petição de ingresso (ID nº 9754248), narra a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 7.7.2020, por suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, sendo o cárcere posteriormente convertido em prisão preventiva, assim como foi oferecida denúncia pelo Ministério Público.

Ressalta que o paciente ostenta condições pessoais que lhes são favoráveis, possuindo bons antecedentes, vínculos constituídos no distrito da culpa, não integra organização ou grupo criminoso e não pretende obstaculizar as investigações.

Sustenta que o decreto prisional deve ser revisto, pois os fundamentos em que se ampara já não são mais idôneos, sobretudo porque a vítima não demonstrou o interesse em acusá-lo, bem assim pela redesignações da audiência de instrução, que alega não ter data para acontecer, citando a suspensão das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão até 15.4.2021, em razão do aumento do número de casos de COVID-19 no Estado.

Por fim, requer a concessão de liminar no sentido de que o ergástulo seja revogado, com a expedição do competente alvará de soltura, e, quanto ao mérito, requer a confirmação da ordem pleiteada.

Instruiu a inicial com os documentos anexados aos ID’s nºs 9754249, 9754250, 9754251, 9754252 e 9754254.

As informações foram prestadas, conforme se observa do expediente e documentos registrados sob o ID nº 9886081.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Passo à decisão.  Apesar de não existir previsão legal de liminar em habeas corpus, a jurisprudência assim como a doutrina são consolidadas no sentido da possibilidade de seu deferimento, desde que presentes os pressupostos atinentes a toda e qualquer cautelar[1].  Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30.6.2020, em companhia de Sidney Ferreira Paixão, pela prática do crime de roubo majorado, cujo cárcere foi convertido em prisão preventiva, no período do plantão judicial, para garantia da ordem pública, como se observa da decisão anexada ao ID nº 9886081, págs. 3-6.  Ressalta-se, ainda, que postulada a revogação da prisão preventiva, o togado singular inferiu o pleito (ID nº 9886081, págs. 7/8), sob os seguintes fundamentos:  Esclareço, ainda, que a manutenção da prisão preventiva dos acusados é medida que se impõe, diante da periculosidade que se extrai a partir do modus operandi adotado no crime patrimonial objeto da ação penal diante a desarrazoada violência dirigida a vítima, que foi golpeada com arma branca, sem possibilidade de defesa (facão), minando completamente sua capacidade de resistência ante o concreto risco de vida.

Ademais disso, ambos os acusados respondem a outras ações penais (fls. 111/116), por delitos de diversos, o que constitui indicativo revelador de comportamento contumaz, propenso à reiteração, a exigir repreensão adequada do poder público.

Imperativo, portanto, a necessidade de acautelamento da ordem pública, já combalida por práticas desta natureza, justificando a manutenção da segregação cautelar, conforme autorizativo contido no art. 312, do Código de Processo Penal. (sic)  Sob o mesmo fundamento, reavaliando a necessidade da custódia cautelar, na data de 12.2.2021, a magistrada de base proferiu decisão justificando a manutenção do cárcere da seguinte forma (ID nº 9754254, págs. 6/7):  Os acusados Sidney Ferreira Paixão e Weslley André dos Santos Costa foram presos em flagrante delito no dia 02.07.2020 (fls. 02/07), cuja custódia precautelar foi convertida em prisão preventiva em sede de plantão judicial, às fls. 117/120.

Nesse período, os acusados foram pessoalmente citados, manejaram resposta escrita à acusação contida na denúncia, e, também, participaram ativamente de todos os atos processuais, exercitando ativamente o seu direito de defesa e o contraditório judicial.

Acrescento, ainda, que a presente ação penal tramita regularmente, com a complementação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09.03.2021, às 10:00 horas, às fls. 217, a que os acusados já restaram intimados.

Assim, a instrução processual encontra-se com prazo demarcado.

Esclareço, ainda, que a manutenção da prisão preventiva dos acusados é medida que se impõe, diante a periculosidade que se extrai a partir do modus operandi adotado no crime patrimonial objeto da ação penal diante a desarrazoada violência dirigida a vítima, que foi golpeada com arma branca, sem possibilidade de defesa (facão), minando completamente sua capacidade de resistência ante o concreto risco de vida.

Ademais disso, ambos os acusados respondem a outras ações penais (fls. 111/116), por delitos de diversos, o que constitui indicativo revelador de comportamento contumaz, propenso à reiteração, a exigir repreensão adequada pelo poder público.

Imperativo, portanto, a necessidade de acautelamento da ordem pública, já combalida por práticas desta natureza, justificando a manutenção da segregação cautelar, conforme autorizativo contido no art. 312, do Código de Processo Penal.  Na espécie, ao contrário do que alega a impetrante, a princípio, não se verifica a presença dos pressupostos processuais autorizadores do deferimento da medida de urgência requerida, sobretudo porque a decisão que decretou o cárcere cautelar está em consonância com a linha de orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  (...) 4.

Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva (HC n. 126.501/MT, Relator Min.

MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min.

EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 04/10/2016). (...) 6.

Agravo regimental não conhecido.(AgRg no HC 630.028/MS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) (Grifei)  Assim sendo, não observo o alegado constrangimento ilegal a ensejar a liminar requestada, tampouco, neste momento, a possibilidade de substituição do cárcere por medidas descritas no art. 319 do CPP.  Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Terceira Câmara Criminal.  Considerando que as informações já foram prestadas, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público para pronunciamento.  Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  São Luís, 27 de abril de 2021.    Desembargador Josemar Lopes Santos  Relator   [1] AVENA, Norberto.

Processo Penal. 11ª edição.

Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019. p. 1362

HABEAS CORPUS N° 0804561-49.2021.8.10.0000   Paciente : Weslley André Dos Santos Costa Impetrante : Maria Lisiane Sousa Batalha (OAB/MA 14.357) Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Ação Penal : 5269-66.2020.8.10.0001 (5026/2020) Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (roubo majorado) Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos    DESPACHO Notifique-se a autoridade judiciária da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA para que preste as informações pertinentes ao presente habeas corpus, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pedido de liminar a ser apreciado após o recebimento das informações ou do transcurso do prazo.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 22 de março de 2021.   Desembargador Josemar Lopes Santos Relator