25/11/2021 13:29

Juntada de termo
16/11/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 09:26

Transitado em Julgado em 26/10/2021
29/10/2021 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.
29/09/2021 07:36

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803403-77.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/ MA12508 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados.

Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Bateu-se pela improcedência dos pedidos.

Laudo pericial acostado autos autos, concluindo pela ausência de incapacidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca o autor a concessão da conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.742/1993.

Inicialmente, percebo que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito.

Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra.

Compulsando os autos verifico que o processo encontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.

Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

Verifica-se pelo laudo pericial, elaborado por perito judicial nomeado por este juízo, que a incapacidade da parte autora NÃO restou comprovada.

Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora.

Desse modo, não preenchidos um dos requisitos previstos na legislação de regência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, suspensa a exigibilidade da cobrança, mercê da assistência judiciária gratuita deferida.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
01/09/2021 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 20:54

Julgado improcedente o pedido
25/08/2021 11:03

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:03

Juntada de Certidão
27/04/2021 07:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:06

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:24

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803403-77.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA12508 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Contestado o pedido inicial, intime-se o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre o resultado do laudo médico acostado no ID 42331074.

Concomitantemente, intime-se o INSS, por meio de sua procuradoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o referido laudo médico.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Expeçam-se os expedientes necessários.

O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA
25/03/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 17:03

Conclusos para despacho
10/03/2021 17:02

Juntada de laudo pericial
10/03/2021 17:01

Juntada de termo
10/03/2021 16:56

Juntada de laudo pericial
10/02/2021 04:54

Decorrido prazo de KATIA RICCI LOBAO CARVALHO em 09/02/2021 23:59:59.
25/11/2020 20:55

Expedição de Informações pessoalmente.
25/11/2020 20:45

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:01

Juntada de Ofício
22/10/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 14:44

Conclusos para despacho
28/01/2020 08:21

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 27/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 09:14

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/12/2019 16:46

Juntada de contestação
07/12/2019 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 05:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2019 19:30

Conclusos para decisão
24/09/2019 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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