04/10/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 08:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/10/2023 00:06

Decorrido prazo de WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2023.
28/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL N° 0804277-41.2021.8.10.0000.

PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0008042-55.2018.8.10.0001.

REQUERENTE: Ozinaldo Reis de Castro.

ADVOGADO: Wellington Vagner Braga Cardoso (OAB/MA 10.961).

REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão.

RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal proposta por Ozinaldo Reis de Castro em face de sentença prolatada pelo Juízo da Auditoria da Justiça Militar, que o condenou pela prática dos delitos tipificados nos arts. 163 a 298 do Código Penal Militar, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Aduz que, na espécie, tanto a prisão em flagrante delito, quanto a condenação do revisionando, baseou-se em prova testemunhal isolada de apenas 1 (um) militar em serviço e subordinado hierárquico do acusador.

Afirma que o advogado do revisionando não interpôs recurso de apelação, nem comunicou formalmente o acusado sobre a não interposição do recurso e dos efeitos jurídicos que adviriam da ausência de manejo de tal peça processual (recurso).

Acrescenta que o revisionando é dependente químico e se encontra em tratamento de reabilitação no CAPS da PMMA, fatos que não foram apreciados pelo juízo da causa.

Com base nesses argumentos, pugna pela reabertura do prazo recursal da apelação; e seja julgada procedente a revisão criminal, para que seja anulado o processo que condenou o revisionando, ante a evidente fragilidade das provas colhidas durante a persecução penal.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES, opina pelo “(…) conhecimento e improvimento da presente Revisão Criminal, para que seja mantida a decisão proferida” (ID 10320711).

Determinada a emenda da inicial, a fim de que fossem juntados aos autos documentos necessários ao julgamento do pedido, quedou-se inerte a parte requerente (ID 28457820).

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A revisão criminal caracteriza-se por ser medida judicial extrema, de cunho eminentemente excepcional, que visa desconstituir sentença condenatória transitada em julgado.

Não por acaso, em prol da preservação da segurança jurídica, o Código de Processo Penal, em seu art. 621, alberga rol taxativo das situações em que a ação é admissível, in verbis: "Art. 621.

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena".

Conforme relatado, por meio da presente ação, Ozinaldo Reis de Castro objetiva a desconstituição de sentença condenatório proferida nos autos da Ação Penal nº 0804277-41.2021.8.10.0000, suscitando a fragilidade do conjunto probatório que subsidiou a condenação, além da violação do direito de defesa do revisionando, haja vista a ausência de interposição de recurso pelo advogado constituído.

Sucede que, a despeito do pleito formulado, o revisionando não instruiu o feito com os documentos necessários ao julgamento do mérito, notadamente a cópia da sentença condenatória e as mídias da audiência de instrução, cuja análise se faz imprescindível.

Ademais, instado a complementar a documentação acostada aos autos, o revisionando quedou-se inerte, deixando de atender à determinação deste juízo.

Dessarte, tem-se que a presente revisional não deve ser conhecida, ante a ausência de documentos imprescindíveis à análise do mérito.

A respeito, cumpre destacar que o Código de Processo Penal é expresso ao prever que o pedido revisional deve ser instruído de forma suficiente, sob pena de indeferimento in limine da inicial: “Art. 625. (...) § 1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. (...) § 3º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine”, Sobre o tema, não diverge a jurisprudência pátria, consoante se infere dos julgados a seguir elencados: “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

INEXISTÊNCIA DE PROCURACAO, DE CERTIDÃO COMPROVANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA E DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 621, 623 E 625, § 1º, DO CPP.

PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Inexistindo nos autos instrumento de procuração judicial, tampouco certidão a comprovar o trânsito em julgado da sentença condenatória e as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, não é possível conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência dos pressupostos processuais, conforme preveem os artigos 621, 623 e 625, § 1º, do CPP. (TJ-MG - RVCR: 10000204548150000 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 11/05/2021, Grupo de Câmaras Criminais / 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 12/05/2021). * * * REVISÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

PLEITO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO, OU DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.

PROPOSITURA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.

AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PLEITO, QUE NÃO FORAM JUNTADAS PELO PROCURADOR, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DE BEM INSTRUIR O PEDIDO.

ART. 625 DO CPP.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - RVCR: *00.***.*80-28 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 05/04/2022, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Data de Publicação: 06/04/2022). * * * PENAL.

PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE FATO NOVO A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO REQUERENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO.

AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO, NEM MESMO FOI JUNTADA A SENTENÇA PENAL QUE CONDENOU O ORA REQUERENTE PELO CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE CONSUMADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO.

EXTINÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - RVCR: 08036073020188020000 AL 0803607-30.2018.8.02.0000, Relator: Des.

João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 09/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/03/2021). * * * REVISÃO CRIMINAL.

CORRUPÇÃO ATIVA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.

INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS.

INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

UNANIMIDADE." (Processo nº 0803110-08.2013.8.02.0900 , Relator: Des.

João Luiz Azevedo Lessa, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 14/02/2017, Data do Registro: 14/02/2017)”.

Assim, inviável analisar o pedido formulado nos autos, impondo-se o seu não conhecimento, até mesmo para possibilitar, caso seja de seu interesse, a impetração de nova Revisão Criminal, com as peças processuais necessárias e indispensáveis à análise do pleito revisional.

ANTE O EXPOSTO, não conheço da presente revisão criminal, na forma da fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 26 de setembro de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
26/09/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 10:44

Não conhecimento do pedido
02/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
02/09/2023 12:30

Desentranhado o documento
02/09/2023 12:30

Cancelada a movimentação processual
02/09/2023 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2023 00:09

Decorrido prazo de WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0804277-41.2021.8.10.0000.

PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0008042-55.2018.8.10.0001.

REQUERENTE: Ozinaldo Reis de Castro.

ADVOGADO: Wellington Vagner Braga Cardoso (OAB/MA 10.961).

REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão.

RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Examinados os autos, verifica-se que o requerente não instruiu o feito com os documentos necessários ao julgamento do mérito, notadamente a cópia da sentença condenatória, cuja rescisão é pretendida por meio da presente ação.

Além disso, também não constam dos autos as mídias referentes à audiência de instrução, cuja análise também se faz necessária, haja vista o mérito da impugnação.

Desse modo, determino que o requerente supra a referida omissão, juntando aos autos cópia da sentença condenatória e das mídias correspondentes à audiência de instrução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprida a diligência, retornem-se os autos à relatoria.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 23 de agosto de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
23/08/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2021 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 11:27

Juntada de documento
17/12/2021 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:18

Juntada de informativo
13/10/2021 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2021 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2021 09:18

Juntada de documento
07/10/2021 22:45

Juntada de petição
05/10/2021 02:29

Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/10/2021 00:00

Intimação

CÂMARA CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL N.º 0804277-41.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA REQUERENTE: OZINALDO REIS DE CASTRO ADVOGADO: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO, OAB/MA 10.961 DESPACHO Tendo em vista que não componho mais estas Câmaras Criminais Reunidas, devolvo estes autos à Secretaria para fins de redistribuição.

Cumpra-se.

São Luís, 1º de outubro de 2021. Desembargador Tyrone José Silva Relator
01/10/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2021 12:11

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2021 23:51

Juntada de petição
16/04/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2021.
15/04/2021 04:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

CÂMARA CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL N.º 0804277-41.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA REQUERENTE: OZINALDO REIS DE CASTRO ADVOGADO: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO, OAB/MA 10.961 RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de abril de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator Substituto
14/04/2021 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2021 00:17

Decorrido prazo de WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO em 05/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2021 19:51

Juntada de petição
24/03/2021 00:43

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

CÂMARA CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL N.º 0804277-41.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA REQUERENTE: OZINALDO REIS DE CASTRO ADVOGADO: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO, OAB/MA 10.961 RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO Tendo em vista que competente ao requerente instruir a demanda revisional com os documentos que entender necessários para sustentar o seu pleito, e que nestes autos não constam juntadas informações relevantes para o conhecimento do pedido formulado, determino a intimação do requerente para, através de seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a esta revisão criminal a cópia integral dos autos de n.º 0008042-55.2018.8.10.0001, sob pena de indeferimento liminar da inicial.

Determino também que o advogado do requerente junte, no mesmo prazo, procuração devidamente assinada pelo seu constituinte, já que a juntada no ID 9698385, não consta assinada, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator Substituto
19/03/2021 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:42

Conclusos para despacho
16/03/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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