29/09/2025 15:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2025 15:02

Juntada de parecer do ministério público
22/09/2025 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA CARNEIRO em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2025 00:00

Intimação

Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n° 0809379-05.2025.8.10.0000 Agravante: Raimundo Nonato da Costa Carneiro Advogadas: Adriana Martins Batista (OAB/MA n. 23.652-A) e Outra Agravado: Banco Bonsucesso Consignado Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que determinou o sobrestamento dos processos que possuem como signatárias as advogadas do agravante.

Assevera a ausência de fundamentação válida da Decisão e que houve generalização das condutas.

Afirma ainda que a Decisão viola o direito de acesso à Justiça, ofende a dignidade profissional e o direito à imagem e que é direito dos advogados a percepção dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo da Decisão agravada.

No mérito, requer a reforma da Decisão interlocutória. É o relatório.

Passo à análise do pedido liminar.

A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado a demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar a matéria recentemente, decidiu que a Recomendação 159/2024 do CNJ não admite o sobrestamento do feito em ações de cunho abusivo ou predatório.

Vejamos: A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma.

Demais disso, não se pode ignorar que a ação em curso possui natureza alimentar e é proposta por parte hipossuficiente, residente em zona rural.

Medidas como a suspensão do feito, sem previsão legal expressa e por prazo indeterminado, comprometem o direito de acesso à justiça e violam os princípios constitucionais da razoável duração do processo, do contraditório e do devido processo legal.

Não se combate litigância predatória punindo sumariamente a parte autora sem apuração concreta de sua eventual má-fé.

Unânime. (AI 1010984-84.2025.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 26 a 30/05/ 2025).

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, determinando o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões recursais.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte RELATORA
26/08/2025 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 13:20

Juntada de malote digital
26/08/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 13:15

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 13:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA CARNEIRO em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:58

Juntada de petição
04/04/2025 00:27

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2025 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:48

Recebidos os autos
03/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/04/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:01

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802003-41.2024.8.10.0084

Terezinha de Jesus Mafra Ferreira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Luana Nunes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0823889-28.2022.8.10.0000

Riquena Neto Ar Condicionado LTDA

Estado do Maranhao

Advogado: Danilo Andrade Maia

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0801481-68.2022.8.10.0024

Karla Amorim Tome

Francisca do Monte de Souza

Advogado: Karla Amorim Tome

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2022 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0801481-68.2022.8.10.0024

Francisca do Monte de Souza

Karla Amorim Tome

Advogado: Karla Amorim Tome

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/09/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0803701-86.2025.8.10.0039

Antonio Jose Santos Cruz

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Matheus Mendes Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2025 18:46

Exibir Processo