28/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
28/09/2025 11:16

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:04

Juntada de petição
09/09/2025 19:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 19:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/09/2025 16:38

Juntada de apelação
02/09/2025 20:28

Juntada de petição
01/09/2025 07:12

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2025.
01/09/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0828005-74.2022.8.10.0001 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: THEMISSON DE MELO TRINTA - SC44820-A Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN De ordem do MM.

Juiz de Direito Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO as partes/advogados do DECISÃO, cujo teor segue abaixo:DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARÍLIA COIMBRA GONÇALVES sob o fundamento de que a sentença de ID 136827421 é omissa, haja vista que não houve manifestação do Juízo acerca do pedido de suspensão condicional da pena (ID 137231555).

O Ministério Público apresentou contrarrazões opinando seja sanada a omissão identificada (ID 149262523).

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, haja vista terem sido interpostos no prazo de lei e no mérito, entendo por seu provimento, senão vejamos.

Vê-se da sentença condenatória, que após a análise das circunstanciais judiciais, restou fixada a pena-base e, após consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como as causas de diminuição e de aumento de pena, foi estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena, bem como restou consignada a impossibilidade de substituição da pena privativa da liberdade aplicada em penas restritivas de direito, tudo nos termos dos arts. 59 e 68, do CPB.

No entanto, a sentença restou omissa em relação a aplicação ou não do art. 77, do CPB, em que pese o requerimento da defesa em suas alegações finais.

ISSO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos arts. 620 e seguintes, do CPP, para COMPLEMENTAR a parte dispositiva para constar: "V - DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A teor do que dispõe o artigo 44, inciso I do Código Penal, não restam preenchidas pelo ora sentenciada as formalidades legais exigidas quanto aos requisitos subjetivos para ter direito à substituição da pena, eis que embora a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, se trata de crime cometido com violência à pessoa.

Igualmente, deixo de proceder a suspensão condicional da pena, haja vista que a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos, não satisfazendo, portanto, o requisito previsto no art. 77, caput, do CPB".

Essa parte complementa a sentença de ID 136827421 a partir do dispositivo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024
28/08/2025 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 12:22

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:22

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2025 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:49

Juntada de petição
15/04/2025 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
19/01/2025 21:00

Juntada de diligência
19/01/2025 21:00

Juntada de diligência
11/01/2025 08:12

Juntada de diligência
11/01/2025 08:12

Juntada de diligência
16/12/2024 11:49

Juntada de embargos de declaração
16/12/2024 02:01

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 01:51

Publicado Sentença (expediente) em 16/12/2024.
14/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 22:16

Juntada de petição
12/12/2024 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
12/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2024 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:25

Juntada de termo
11/11/2024 16:32

Juntada de petição
03/11/2024 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:19

Juntada de petição
24/10/2024 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 09:00, 3ª Vara de Paço do Lumiar.
23/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 09:12

Juntada de diligência
21/09/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 09:12

Juntada de diligência
20/09/2024 21:49

Juntada de diligência
20/09/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 21:49

Juntada de diligência
20/09/2024 21:46

Juntada de diligência
20/09/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 21:46

Juntada de diligência
11/09/2024 14:40

Juntada de petição
05/09/2024 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 17:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 17:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 17:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2024 10:37

Juntada de Certidão
16/06/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 09:00, 3ª Vara de Paço do Lumiar.
05/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:24

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:23

Juntada de termo
08/08/2023 10:51

Juntada de petição
08/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
29/07/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2023 16:03

Expedição de Mandado.
12/07/2023 15:52

Juntada de Mandado
07/06/2023 14:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/05/2023 08:56

Recebida a denúncia contra MARILIA COIMBRA GONCALVES - CPF: *13.***.*17-10 (INVESTIGADO)
27/01/2023 12:36

Juntada de denúncia
15/08/2022 13:24

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:24

Juntada de termo
19/07/2022 12:19

Juntada de petição
22/06/2022 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:18

Juntada de petição
25/05/2022 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 10:37

Distribuído por sorteio
25/05/2022 10:36

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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