25/09/2025 07:15

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025 17:02

Juntada de ato ordinatório
18/09/2025 01:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 16:42

Juntada de apelação
16/09/2025 16:55

Juntada de apelação
15/09/2025 19:51

Juntada de petição
11/09/2025 15:23

Juntada de petição
26/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808214-51.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA LUIZA CARVALHO ROMEIRO, S.

C.

R., JACIARA CARVALHO COSTA Advogados do(a) AUTOR: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA 13008-A, MYCEIA VIANA DA CUNHA ALMEIDA - MA 27805 REU: BPC PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A., EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA Advogados do(a) REU: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ 232861, FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ 109055 Advogados do(a) REU: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ 232861, FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ 109055, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP 117417 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos em face de sentença proferida em Id.141061810, com fulcro no art.1.022, inciso I do CPC.

A requerida Produtora 4 Mãos Entretenimento alega a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não houve manifestação quanto ao e-mail encaminhado pela corré Eventim Brasil, atribuindo a esta a exclusiva responsabilidade pela falha na prestação do serviço (ID 142027474).

Por sua vez, a demandada Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos LTDA opôs embargos alegando contradição na sentença, sustentando que atuou apenas na venda e entrega dos ingressos, não sendo responsável pela produção do evento, motivo pelo qual seria parte ilegítima.

Aduz, ainda, que a autora tinha ciência da faixa etária indicada no ingresso, sendo de sua responsabilidade não ter observado tal informação (ID 142156435).

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões no id.149504288 Feito esse breve relatório, DECIDO. a) Dos embargos de declaração opostos pela requerida Produtora 4 Mãos Entretenimento Depreende-se dos autos que não assiste razão às alegações do embargante.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente em qualquer decisão judicial.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida alega que a sentença deixou de se manifestar acerca do fato de que o e-mail mencionado foi enviado pela 2ª demandada, EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA, atribuindo a esta a exclusiva responsabilidade pela confusão de informações.

Ocorre que, conforme já destacado na sentença, trata-se de relação de consumo em que incide a responsabilidade objetiva e solidária das rés.

Assim, ainda que a segunda demandada tenha sido a responsável pelo envio do e-mail informando que crianças e adolescentes de 5 a 15 anos poderiam ingressar no evento acompanhados dos pais ou responsáveis, ambas as rés respondem solidariamente pelos danos ocasionados à parte autora.

Dessa forma, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, revelando-se os embargos de declaração manifestamente incabíveis, por se prestarem unicamente a rediscutir matéria já examinada e decidida de forma clara, fundamentada e coerente.

Assim, pelo exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pelo 3ª requerido, entretanto, NEGO-LHES provimento. b) Embargos opostos pelo requerido Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Servicos de Ingressos Ltda., Depreende-se dos autos que não assiste razão às alegações do embargante.

Verifica-se claramente que o embargante pretende no presente instrumento o reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Essa via recursal destina-se exclusivamente a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, o que não se verifica no presente caso, pois a questão apontada já foi amplamente debatida e devidamente analisada na sentença ora impugnada.

Sustenta o embargante que sua atuação restringiu-se à logística de venda e entrega dos ingressos, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pela produção e/ou organização do evento.

Aduz, ainda, que a parte autora tinha pleno conhecimento da faixa etária exigida, por constar expressamente no ingresso, motivo pelo qual não haveria fundamento para a condenação em danos morais.

Todavia, conforme já consignado na sentença, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária das rés.

Ademais, quanto aos danos morais, restou evidenciado que os autores se prepararam para participar da despedida de uma banda da qual são fãs, sendo surpreendidos pela falha no dever de informação das rés, que frustrou a legítima expectativa criada e os submeteu a situação de indignação, desespero e sofrimento, apta a ensejar reparação moral.

Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição a ser sanada, mostrando-se os embargos de declaração manifestamente incabíveis, por se destinarem exclusivamente à rediscussão de matéria já analisada e decidida de forma clara, coerente e fundamentada.

Assim, pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo 2º requerido, entretanto, NEGO-LHES provimento.

Serve a presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de agosto de 2025 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
22/08/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 21:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2025 00:51

Decorrido prazo de KAROLINE BEZERRA MAIA em 27/05/2025 23:59.
28/06/2025 04:40

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
23/05/2025 12:25

Juntada de petição
23/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 23:05

Juntada de contrarrazões
18/05/2025 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:21

Publicado Intimação em 24/02/2025.
05/03/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
26/02/2025 14:49

Juntada de embargos de declaração
25/02/2025 13:09

Juntada de embargos de declaração
20/02/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 12:09

Conclusos para julgamento
11/12/2024 21:07

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/10/2024 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:29

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:51

Juntada de protocolo
06/09/2024 11:25

Juntada de petição
01/09/2024 18:40

Juntada de petição
28/08/2024 00:55

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:21

Juntada de termo
23/06/2024 21:39

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIA CARVALHO LOPES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:44

Decorrido prazo de KAROLINE BEZERRA MAIA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:34

Juntada de petição
14/06/2024 01:48

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 07:22

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:24

Decorrido prazo de KAROLINE BEZERRA MAIA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 22:51

Juntada de réplica à contestação
24/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 10ª Vara Cível de São Luís
24/05/2024 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
24/05/2024 13:55

Conciliação infrutífera
10/05/2024 15:59

Recebidos os autos.
10/05/2024 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
08/05/2024 01:58

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:49

Juntada de contestação
17/04/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 10:47

Conciliação infrutífera
09/04/2024 19:47

Juntada de contestação
09/04/2024 14:51

Juntada de petição
05/03/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:05

Juntada de diligência
29/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 10:05

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
16/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:11

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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