13/12/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:00

Transitado em Julgado em 04/12/2023
29/11/2023 22:53

Juntada de petição
22/11/2023 02:10

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:50

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.
17/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 14:18

Juntada de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª.

Vara Criminal de Timon SENTENÇA PROCESSO: 0803451-92.2022.8.10.0060 POLO ATIVO: Plantão Central de Timon POLO PASSIVO: KELSON FRANKLIN DE MOURA FERREIRA CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Vistos.

Em evento de id. 96792569 sobreveio a notícia da morte do imputado e o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do falecido (id 96792569).

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Passo à fundamentação e decisão, conforme art. 93, IX da CF/88.

Determina o art. 107, inciso I, do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela morte do agente.

Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser pronunciada ex oficio pelo magistrado, ex vi do art. 61 do Código de Processo Penal.

Assim, como foi juntado aos autos documentos e informações idôneos para atestar o falecimento do imputado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KELSON FRANKLIN DE MOURA FERREIRA, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Timon,Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023.

ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito
14/11/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 15:16

Extinta a Punibilidade por morte do agente
17/07/2023 07:10

Conclusos para decisão
14/07/2023 23:11

Juntada de petição
27/06/2023 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:52

Juntada de petição
13/02/2023 09:17

Juntada de petição
10/02/2023 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 21:25

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
04/09/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:35

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
21/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
12/08/2022 23:00

Juntada de denúncia
20/07/2022 23:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 23:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/07/2022 12:50

Juntada de autos de inquérito policial (279)
18/05/2022 21:30

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:49

Juntada de termo
09/05/2022 08:09

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:01

Juntada de termo
05/05/2022 09:59

Juntada de termo
03/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:55

Juntada de Alvará de Soltura
03/05/2022 13:45

Juntada de ata da audiência
03/05/2022 13:39

Concedida a Liberdade provisória de KELSON FRANKLIN DE MOURA FERREIRA - CPF: *75.***.*20-27 (FLAGRANTEADO).
03/05/2022 09:59

Juntada de petição
03/05/2022 09:44

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/05/2022 07:12

Conclusos para decisão
03/05/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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