TJMA - 0803476-70.2023.8.10.0028

1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSILENE ALVES DA COSTA

CPF *00.***.*04-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:15

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/09/2025 23:59.

  • 16/09/2025 09:47

    Juntada de petição

  • 27/08/2025 02:06

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Fórum Desembargador José Sarney Costa - São Luís/MA PROCESSO Nº 0803476-70.2023.8.10.0028 AUTOR (A): ROSILENE ALVES DA COSTA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

    DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto a discussão acerca da validade de contrato de Empréstimo Consignado/RMC/RCC, proposta por ROSILENE ALVES DA COSTA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. ambos devidamente qualificados nos autos.

    A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas.

    Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do presente incidente.

    Assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

    ADMISSÃO DO INCIDENTE.

    SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

    I.

    Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

    Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

    II.

    Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

    III.

    Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

    A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

    IV.

    Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

    Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

    Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

    Determinação de suspensão dos processos em curso”.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

    Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário.

    Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000.

    Intime-se ambas as partes acerca desta decisão.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Buriticupu/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito – Titular da 1ª Vara de Buriticupu/MA Respondendo pela 2ª Vara de Buriticupu

  • 25/08/2025 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 18:43

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 19/08/2025 15:35

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 30/07/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 07:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2025 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 07:11

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 07:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 07:11

    Juntada de despacho

  • 19/03/2024 14:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 19/03/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2024 02:38

    Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

  • 17/03/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 12/03/2024 15:02

    Juntada de contrarrazões

  • 08/03/2024 12:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 02:45

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 14:23

    Juntada de apelação

  • 31/01/2024 02:02

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 31/01/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 25/01/2024 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2024 12:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/12/2023 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 10:56

    Juntada de termo

  • 07/12/2023 17:25

    Juntada de réplica à contestação

  • 16/11/2023 00:57

    Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0803476-70.2023.8.10.0028 Parte autora: ROSILENE ALVES DA COSTA Parte ré: BANCO BRADESCO S.A.

    Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

    Buriticupu, MA, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023.

    THYARIA TAVARES CAMILO CRUZ Secretária Judicial da 2ª Vara de Buriticupu/MA Mat. 208926 S.A

  • 13/11/2023 13:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 19:47

    Juntada de contestação

  • 11/10/2023 16:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2023 10:06

    Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE ALVES DA COSTA - CPF: *00.***.*04-81 (AUTOR).

  • 11/10/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 08:36

    Juntada de termo

  • 10/10/2023 20:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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