30/07/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/07/2025 09:50

Juntada de malote digital
30/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARILENE MARIA FERREIRA BARROS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SOUSA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RAMOS COSTA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2025 14:33

Juntada de petição
13/06/2025 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 19:10

Recurso Especial não admitido
25/04/2025 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2025 11:09

Juntada de termo
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SOUSA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RAMOS COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARILENE MARIA FERREIRA BARROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2025 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:35

Recebidos os autos
26/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/03/2025 17:43

Juntada de recurso especial (213)
13/03/2025 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 10:12

Juntada de malote digital
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARILENE MARIA FERREIRA BARROS em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SOUSA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RAMOS COSTA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA em 27/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:11

Publicado Notificação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 19:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/01/2025 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 17:51

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 16:22

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2024 18:02

Recebidos os autos
03/12/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/12/2024 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARILENE MARIA FERREIRA BARROS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SOUSA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RAMOS COSTA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARILENE MARIA FERREIRA BARROS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SOUSA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RAMOS COSTA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/09/2024 15:10

Juntada de petição
11/09/2024 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 17:36

Juntada de malote digital
11/09/2024 00:15

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 14:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:27

Juntada de parecer
27/08/2024 10:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 19:45

Recebidos os autos
07/08/2024 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/08/2024 19:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 09:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/06/2024 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2024 09:27

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/06/2024 14:37

Determinação de redistribuição por prevenção
07/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 00:08

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2024 17:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/02/2024 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 16:23

Determinada a redistribuição dos autos
26/01/2024 08:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2024 12:22

Juntada de parecer do ministério público
06/12/2023 00:02

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 12:34

Juntada de contrarrazões
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/11/2023.
08/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público PROCESSO N.º 0817222-89.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: MARIA DE JESUS VIANA, MARIA DE JESUS BORGES DOS SANTOS PEREIRA, MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE JESUS RAMOS COSTA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DIVINO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS MORAIS, MARIA DA GRACA SOUSA, MARIA DAS GRACAS SILVA CAMPOS, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA, MARILENE MARIA FERREIRA BARROS, MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte Agravante, com objetivo de modificar a decisão proferida pelo MM Juiz a quo, nos autos de ação ordinária onde contende com a parte Agravada.

Eis o breve relatório, passo a decisão.

Em análise prefacial dos autos, das razões de agravar e dos fundamentos do pedido para concessão de efeito suspensivo, facilmente se constata confusão com o mérito da questão sub judice, trazida com o manejo do agravo de instrumento.

Nesse contexto, para se evitar um prejulgamento da matéria, sem a manifestação da parte agravada, por cautela, deixo de apreciar o efeito suspensivo requerido para manifestar-me, de forma definitiva, acerca da pretensão recursal após o estabelecimento do contraditório.

Assim, intime-se a parte requerida para, querendo, contrarrazoar o agravo intentado.

Decorrido o prazo legal, com ou sem reposta, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para as manifestações costumeiras.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 3 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
03/11/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2023 17:34

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Malote digital • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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