04/07/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 12:38

Juntada de termo
02/07/2024 13:07

Juntada de termo
01/07/2024 15:32

Juntada de termo
19/06/2024 09:12

Recebidos os autos
19/06/2024 09:12

Juntada de despacho
11/03/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/03/2024 17:05

Juntada de termo
11/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:10

Decorrido prazo de ISAIAS FONSECA ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:58

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:34

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0822320-86.2022.8.10.0001 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Polo Passivo: ISAIAS FONSECA ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO - 90 (NOVENTA) DIAS DE: ISAIAS FONSECA ARAUJO, brasileiro, nascido em 17/1/1990, portador do RG n. 0305504320067 SSP/MA, filho de Rosimere Fonseca e João José Araújo, tendo como último endereço residente no Cond.

Recanto Verde 1, bl. 3, apt. 3, bairro Paraíso das Rosas, Estrada de Ribamar, São José de Ribamar/MA , atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: [...] "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar ISAÍAS FONSECA ARAÚJO nas sanções previstas no(s) art. 129, § 13, do Código Penal.Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a(s) pena(s).- culpabilidade, consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar;- o vetor circunstâncias merece uma avaliação negativa, porquanto as agressões foram praticadas em local público e na presença de uma criança, filha do réu e da vítima;- inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado;- não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta do acusado;- o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu.À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão.Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código de Penal, consistente no delito praticado em face de vítima grávida, pois, em que pese o depoimento da mãe da vítima em audiência, observo que não há comprovação do estado gravídico de TAYNARA à época dos fatos.

Inclusive, ao se submeter ao exame pericial (ID 73258949 – p. 29 e 31), a vítima negou o risco de gravidez, bem como o acusado relatou, em audiência, que não tinha conhecimento de que a companheira estaria grávida na data da discussão.

Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, motivo pelo o qual agravo a reprimenda em 2 meses e 23 dias e passo a dosá-la em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la.

Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o acusado cumpra, inicialmente, a sua pena privativa de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA"[...].

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum "Des.

Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820, nesta cidade.

Dado e passado o presente edital nesta cidade de São Luís/MA, aos 30 de outubro de 2023.

Eu, EDIANE GONCALVES BASTOS, Servidor(a) Judicial, digitei.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
31/10/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:22

Juntada de Edital
26/10/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 12:15

Juntada de diligência
21/09/2023 08:25

Juntada de petição
20/09/2023 08:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de TAYNARA REIS OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:57

Decorrido prazo de TAYNARA REIS OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2023 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 12:43

Juntada de termo
27/08/2023 09:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:27

Juntada de termo
24/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:15

Juntada de apelação
23/08/2023 18:46

Juntada de petição
23/08/2023 02:04

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2023.
23/08/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 22:27

Juntada de Certidão
21/08/2023 22:24

Expedição de Mandado.
21/08/2023 22:23

Juntada de Mandado
21/08/2023 22:20

Expedição de Mandado.
21/08/2023 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 23:03

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 14:15

Conclusos para julgamento
31/07/2023 14:14

Juntada de termo
31/07/2023 14:10

Juntada de petição
18/07/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 15:44

Juntada de termo
16/07/2023 06:04

Decorrido prazo de AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:40

Decorrido prazo de AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:25

Decorrido prazo de AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:02

Decorrido prazo de AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:20

Decorrido prazo de AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:36

Decorrido prazo de AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:57

Decorrido prazo de AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:15

Publicado Intimação em 30/06/2023.
29/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 21:58

Juntada de petição
09/06/2023 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 16:45

Juntada de termo
09/06/2023 16:44

Juntada de termo
02/06/2023 02:24

Decorrido prazo de TAYNARA REIS OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
02/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Rosaner De Jesus Martins Reis em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 16:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
01/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ISAIAS FONSECA ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:07

Decorrido prazo de Marcos Murilo Costa Oliveira em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 17:18

Juntada de diligência
20/05/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 16:44

Juntada de diligência
19/05/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 18:08

Juntada de diligência
18/05/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 13:30

Juntada de diligência
09/05/2023 15:40

Juntada de petição
05/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:51

Expedição de Mandado.
05/05/2023 14:51

Expedição de Mandado.
05/05/2023 14:51

Expedição de Mandado.
05/05/2023 14:51

Expedição de Mandado.
05/05/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 14:38

Juntada de Mandado
05/05/2023 14:24

Juntada de Mandado
05/05/2023 14:14

Juntada de Mandado
05/05/2023 14:04

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 16:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
07/02/2023 12:17

Outras Decisões
03/02/2023 17:02

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:01

Juntada de termo
30/01/2023 18:35

Juntada de petição
19/01/2023 03:25

Decorrido prazo de TAYNARA REIS OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
19/01/2023 03:24

Decorrido prazo de TAYNARA REIS OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 14:31

Decorrido prazo de ISAIAS FONSECA ARAUJO em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 14:31

Decorrido prazo de ISAIAS FONSECA ARAUJO em 31/10/2022 23:59.
21/12/2022 14:26

Juntada de petição
16/12/2022 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 08:55

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 22:35

Juntada de petição
09/12/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 10:59

Juntada de diligência
22/11/2022 16:42

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:40

Expedição de Mandado.
17/11/2022 08:58

Juntada de Mandado
14/11/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:16

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:15

Juntada de termo
26/10/2022 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 00:13

Juntada de diligência
20/10/2022 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 19:31

Juntada de diligência
19/10/2022 09:53

Juntada de petição
18/10/2022 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 09:10

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:03

Expedição de Mandado.
17/10/2022 09:01

Juntada de Mandado
17/10/2022 08:51

Expedição de Mandado.
21/09/2022 11:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2022 08:44

Recebida a denúncia contra ISAIAS FONSECA ARAUJO (INVESTIGADO)
19/09/2022 09:07

Conclusos para decisão
19/09/2022 09:07

Juntada de termo
17/09/2022 08:50

Juntada de denúncia
10/08/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2022 22:49

Juntada de relatório em inquérito policial
03/08/2022 07:17

Juntada de petição
15/07/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 20:12

Juntada de petição
04/05/2022 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:14

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:46

Juntada de petição
03/05/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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