TJMA - 0803475-76.2023.8.10.0128

1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DE CARVALHO

CPF *79.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 15:35

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 23/07/2025 00:15

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 00:15

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 22/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 13:53

    Juntada de contrarrazões

  • 16/07/2025 16:30

    Juntada de petição

  • 07/07/2025 12:47

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/07/2025 07:15

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 07:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 01/07/2025 01:00

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 08:17

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/05/2025 23:59.

  • 30/06/2025 08:17

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 26/05/2025 23:59.

  • 30/06/2025 07:36

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 30/06/2025 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 30/06/2025 00:53

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 30/06/2025 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 30/06/2025 00:12

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 26/05/2025 23:59.

  • 29/06/2025 01:15

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 29/06/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 29/06/2025 00:44

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/05/2025 23:59.

  • 28/06/2025 03:58

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 28/06/2025 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 27/06/2025 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2025 10:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/06/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 14:04

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 00:44

    Juntada de petição

  • 15/05/2025 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 14:43

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/02/2025 14:43

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de São Mateus

  • 20/02/2025 14:42

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 10:50, Central de Videoconferência.

  • 20/02/2025 14:42

    Conciliação infrutífera

  • 20/02/2025 08:37

    Juntada de protocolo

  • 19/02/2025 17:14

    Recebidos os autos.

  • 19/02/2025 17:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

  • 15/01/2025 16:10

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/01/2025 16:10

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de São Mateus

  • 15/01/2025 16:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/01/2025 16:10

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 10:50, Central de Videoconferência.

  • 07/11/2024 09:48

    Recebidos os autos.

  • 07/11/2024 09:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

  • 05/11/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 08:51

    Juntada de réplica à contestação

  • 23/09/2024 00:50

    Publicado Intimação em 23/09/2024.

  • 21/09/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 19/09/2024 10:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 22:39

    Juntada de contestação

  • 13/09/2024 14:01

    Juntada de contestação

  • 12/09/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 17:51

    Juntada de despacho

  • 21/01/2024 18:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 19/01/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 07:37

    Juntada de contrarrazões

  • 07/11/2023 03:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 08:32

    Juntada de apelação

  • 14/10/2023 00:10

    Publicado Intimação em 13/10/2023.

  • 14/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 14/10/2023 00:10

    Publicado Intimação em 13/10/2023.

  • 14/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0803475-76.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:RAIMUNDO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por RAIMUNDO DE CARVALHO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., conforme fatos aduzidos na exordial.

    Intimada a parte autora para promover a emenda da inicial com a juntada dos documentos de identificação das pessoas que assinam o documento de procuração e comprovante de endereço em nome da parte autora, este apresentou petitório ao Id.101266560, argumentando que não possui comprovante de endereço em seu nome e não juntou os documentos de identidade das testemunhas.

    Entretanto, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, no caso em tela a parte autora mesmo devidamente intimada para regularizar a representação processual quedou-se inerte, neste sentido deve o processo ser extinto.

    Visto que, observando detalhadamente os documentos juntados, apesar dos nomes escritos por extenso, é inexistente qualquer identificação das pessoas que assinam a procuração, e se tratando de pessoa analfabeta, a jurisprudência tem exigido a devida identificação destes.

    Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PROCURAÇÃO PARTICULAR.

    PESSOA ANALFABETA.

    NECESSIDADE DE DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVEM O INSTRUMENTO.

    INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA E ARTIFICIAL.

    PODER-DEVER DE PREVENÇÃO DO MAGISTRADO. 1.

    Ainda que não seja necessária a apresentação de instrumento público de mandato para o caso de a parte ser analfabeta, imprescindível a observância de alguns outros requisitos. É que, para além da mera subscrição dos nomes das testemunhas por extenso no instrumento de mandato, a jurisprudência tem exigido a devida identificação, documental, dessas pessoas que assinam a procuração particular ad juditia outorgada por analfabeto. 2.

    Ademais, a utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional, além de malferir a dignidade da Justiça.

    Assim, para se precaver da litigiosidade artificial e das práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, conforme preconiza o inciso III do art. 139 do Código de Processo Civil.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52283919020228090132 POSSE, Relator: Des(a).

    REINALDO ALVES FERREIRA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) Deste modo, no caso de pessoas analfabetas, é possível que o instrumento de mandato seja particular, mas é necessário a identificação das pessoas que assinam, todavia no caso em tela, mesmo devidamente intimada para emendar a inicial, o autor quedou-se inerte, portanto nota-se uma recusa na identificação destas, aliás, em acordo com a previsão legal do art.139, III do CPC, é um dever do Magistrado a prevenção às demandas predatórias.

    Outro giro, em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

    Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

    Neste Contexto, não tendo sido atendido a determinação para emenda da peça portal com a juntada do comprovante de endereço em nome da autora e os documentos de identidade das pessoas que assinam a procuração, impõe-se o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art. 321, parágrafo único, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil.

    ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Custas pela parte autora, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

    Sem honorários, porquanto não se deu a triangularização da relação processual.

    Publique-se, registre-se, intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente.

    Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

  • 11/10/2023 17:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2023 17:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2023 17:07

    Indeferida a petição inicial

  • 13/09/2023 07:38

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 07:38

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2023 16:07

    Juntada de petição

  • 31/08/2023 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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