19/08/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:26

Juntada de petição
22/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:58

Expedido alvará de levantamento
15/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
07/07/2025 07:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025
03/07/2025 16:46

Juntada de petição
02/07/2025 18:39

Juntada de petição
29/06/2025 18:58

Juntada de protocolo
27/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 10:12

Homologada a Transação
16/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:03

Juntada de petição
05/06/2025 10:40

Juntada de petição
28/05/2025 09:31

Publicado Intimação em 16/05/2025.
28/05/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:38

Juntada de petição
08/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:35

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 21:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 13:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:34

Juntada de contestação
05/11/2024 08:24

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2024 08:12

Juntada de aviso de recebimento
01/11/2024 11:35

Juntada de contestação
03/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IVANETE SANTOS FERREIRA - CPF: *50.***.*26-20 (AUTOR).
12/08/2024 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IVANETE SANTOS FERREIRA - CPF: *50.***.*26-20 (AUTOR).
12/08/2024 08:40

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:27

Juntada de petição
19/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 06:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:32

Juntada de protocolo
17/03/2024 05:52

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 16:07

Declarada incompetência
07/03/2024 12:19

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:44

Declarada incompetência
07/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 11:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 23:33

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 16:14

Declarada incompetência
27/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:36

Juntada de petição
19/10/2023 08:31

Juntada de petição
18/10/2023 09:40

Juntada de petição
17/10/2023 01:28

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861147-35.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA IVANETE SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA 14295-A REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A DECISÃO MARIA IVANETE SANTOS FERREIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros, objetivando a declaração da nulidade do contrato SEGURO PREVISUL; a condenação do Requerido ao pagamento da repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de Santo Amaro do Maranhão, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante este Termo Judiciário de São Luís - MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria a Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA, o que, no entanto, não ocorreu.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o da Comarca de Humberto de Campos que possui Santo Amaro do Maranhão como Termo.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto Juízo da Comarca de Humberto de Campos/MA, para onde DETERMINO a remessa dos autos.

Intime-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquele Juízo, com as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 06 de outubro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
13/10/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 17:06

Determinada a redistribuição dos autos
06/10/2023 17:06

Declarada incompetência
06/10/2023 11:00

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801898-63.2022.8.10.0107

Maria Urana Mendes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0801898-63.2022.8.10.0107

Maria Urana Mendes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0864740-09.2022.8.10.0001

Italo Gustavo e Silva Leite

Estado do Maranhao

Advogado: Danielly Ramos Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0838177-41.2023.8.10.0001

Estado do Maranhao

Domingos Anacleto de Almeida

Advogado: Francisco de Carvalho Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0814128-46.2023.8.10.0029

Jose Pereira dos Santos

Banco da Amazonia SA

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2024 13:09

Exibir Processo