04/06/2025 09:47

Determinado o arquivamento
06/12/2023 10:30

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:57

Decorrido prazo de MATHEUS CAINA CORDEIRO DE BRITO em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
29/11/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LVIII – intimação da parte devedora visando ao pagamento das custas e despesas processuais devidas. (CUSTAS FINAIS) Cumpra-se.

Vitória do Mearim-MA, 24 de novembro de 2023.
24/11/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:30

Transitado em Julgado em 10/11/2023
24/11/2023 15:29

Juntada de cópia de dje
16/11/2023 10:33

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:36

Decorrido prazo de JORGE LUIS JARDIM MENEZES em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:38

Decorrido prazo de MATHEUS CAINA CORDEIRO DE BRITO em 10/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 19/10/2023.
20/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO: 0800185-51.2022.8.10.0140 REQUERENTE: ALBERICO RODRIGUES NUNES REQUERIDO(A): R DOS REIS M.

DE BRITO - ME CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALBERICO RODRIGUES NUNES em face de R DOS REIS M.

DE BRITO – ME, impugnando os temos da execução de título extrajudicial, ajuizada para recebimento do valor de R$ 9.669,30 (nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), sob o fundamento de ausência de título executivo, que não gozaria de veracidade, aparentando ser falso.

A parte embargada apresentou impugnação, sustentando a validade do título executivo e da cobrança dos encargos decorrentes do inadimplemento.

Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Sustenta a parte embargante que a o termo de confissão de dívida apresentado não é título executivo, uma vez que não informa os motivos da sua constituição, motivo pelo qual não cabe ação executiva, mas ação monitória.

Inicialmente, necessário esclarecer que o termo de confissão de dívida é um contrato utilizado para firmar um acordo entre o credor e o devedor para o pagamento de um valor devido, onde a parte devedora explicita as condições e prazos em que pretende quitar a dívida reconhecida.

Neste sentido, dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ao exame dos autos, verifico que a execução foi instruída com um documento de confissão de dívida no valor de R$ 4.328,75 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), assinada pelas partes embargante e embargada, e duas testemunhas, devidamente acompanhado de planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida.

Contudo, o documento não apresenta o prazo, forma de pagamento e encargos decorrentes da mora, de modo que ausentes os requisitos de título executivo, quais sejam: certeza (natureza da prestação, seu objeto, indicação do credor, do devedor e o tipo de obrigação), liquidez (demonstrar a forma de cumprimento da obrigação) e exigibilidade (se a obrigação não foi cumprida e a forma de se fazer cumprir).

Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO CREDOR QUE COLACIONASSE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA AQUI EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DO CREDOR (AGRAVANTE). 1.

De acordo com o STJ, o contrato de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi, sendo, portanto, desnecessária a juntada dos documentos que a originaram. 2.

Desse modo, não compete ao credor colacionar aos autos os contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida para fins de instrução da execução. 3.

Com efeito, como ressaltado pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do AgInt no AREsp 160.769/SC, em 16/08/2016, o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, revestindo-se, assim, de certeza, liquidez e exigibilidade.

Possui, portanto, força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 4.

Não obstante, como salientado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1758383/MT, julgado em 04/08/2020, a certeza da obrigação constante do título executivo não se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido. 5.

No entanto, é ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida consubstanciada em título executivo. 6.

Destarte, não se pode impor ao Credor o ônus de colacionar aos autos os contratos que deram origem à confissão de dívida.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00103882520218190000, Relator: Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 24/06/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Diante disso, não há que se falar em cobrança da dívida por meio de ação executiva por não ser o documento comprobatório um título executivo.

Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que corresponde ao valor da execução (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil).

Certifique-se nos autos da execução, juntando-se cópia desta sentença.

Interposto recurso desta sentença por parte do embargado, determino a suspensão do referido processo de execução.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim, 16 de outubro de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Titular da comarca de Vitória do Mearim
17/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 08:21

Conclusos para decisão
17/04/2023 22:51

Juntada de petição
17/04/2023 22:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/03/2023 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:32

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2022 14:30 Vara Única de Vitória do Mearim.
19/10/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:15

Juntada de contestação
05/10/2022 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 08:41

Juntada de diligência
30/09/2022 15:32

Juntada de petição
03/06/2022 09:54

Apensado ao processo 0800964-40.2021.8.10.0140
03/06/2022 09:54

Desapensado do processo 0800964-40.2021.8.10.0140
03/06/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 09:45

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 09:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 14:30 Vara Única de Vitória do Mearim.
02/06/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 22:30

Conclusos para despacho
07/03/2022 19:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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