07/05/2024 07:25

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 07:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:59

Juntada de petição
28/02/2024 07:28

Juntada de malote digital
28/02/2024 00:28

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 13:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2024 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2024 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 18:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/10/2023 07:22

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
10/10/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822238-24.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS.

Requerente: Tonina Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Advogados: Drs.

Frederico Silva Bastos - OAB SP 345658, Daniel Leib Zugman - OAB SP 343115 Requerido: Estado do Maranhão Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha.

Vistos, etc.

Analisando os autos, não tendo sido cassada e ainda permanecendo plenamente hígida a ordem exarada pela Presidência desta Corte em sede de Suspensão de Antecipação de Tutela n.º 0802937-28.2022.8.10.0000[1], em que foi deferido o pleito para ordenar a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos dos mandados de segurança ali relacionados, com extensão a todos os processos similares que tratam da mesma matéria abordada no sobredito writ (liminares já concedidas e supervenientes objetivando sustar a exigibilidade do ICMS – DIFAL durante o exercício financeiro de 2022), a análise meritória do presente recurso encontra-se, por ora, prejudicada, até porque, insta salientar, a questão discutida na presente lide está em vias de definição pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento das ADI's 7066, 7070 e 7078, oportunidade em que poderão, inclusive, ser modulados os efeitos da decisão a ser proferida.

Destarte, determino o sobrestamento dos presentes autos até que definida a questão pela Corte Suprema quando do julgamento das referidas ADI's 7066, 7070 e 7078.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 6 de outubro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Desse modo, defiro o pedido formulado pelorequerente e estendo os efeitos da decisão de ID 15263289, aos processos retro citados.

De outra parte, considerando como materializado o potencial efeito multiplicador, à evidência dos inúmeros processos em que já deferidos semelhantes pleitos suspensivos pela presidência desta Corte, e considerando os princípios da economia, celeridade processual e segurança jurídica, sobressai, de fato, a necessidade de que a medida seja estendida às todas liminares e tutelas provisórias supervenientes que porventura venham a ser concedidas nas Varas da Fazenda Pública. (...) Cabe salientar, por oportuno, que não se está proferindo decisão de mérito sobre o assunto.

O incidente de suspensão de segurança/liminar, como já dito, tem natureza de contracautela e fundamentação vinculada aos bens públicos tutelados pela legislação específica, sendo certo que para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a potencialidade de lesão àqueles sobreditos interesses superiores, não se tratando de recurso com efeito devolutivo.

Assim, a medida deferida não impede ou reforma as decisões proferidas nos processos já ajuizados ou supervenientes, mas somente suspende seus efeitos até a definitividade do trânsito em julgado das ações.

Diante do exposto, com base no art. 4º, §8º da Lei 8.437/92, defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de ID 15263289 aos processos elencados na presente petição, para suspender a eficácia de suas decisões liminares, bem como defiro o pedido de extensão a todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca da mesma matéria. (...)”
06/10/2023 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 17:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI's 7066, 7070 e 7078
05/10/2023 18:03

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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