20/02/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:08

Transitado em Julgado em 11/02/2025
13/02/2025 12:08

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES FLORENCIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:15

Homologada a Transação
09/10/2024 18:31

Juntada de petição
13/09/2024 14:34

Juntada de petição
29/08/2024 17:46

Juntada de petição
20/08/2024 16:34

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:24

Recebidos os autos
20/08/2024 09:24

Juntada de despacho
26/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/02/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
20/11/2023 23:58

Juntada de contrarrazões
07/11/2023 01:54

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800463-87.2023.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DOS MILAGRES FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARNEIRO MOREIRA - MA8135-A RÉU(RÉ): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385 INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do recurso apresentado nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 3 de novembro de 2023.

Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei.

Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385 FINALIDADE = APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRAZO = 15 dias
03/11/2023 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 19:27

Juntada de apelação
18/10/2023 00:25

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800463-87.2023.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DOS MILAGRES FLORENCIO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARNEIRO MOREIRA - MA8135-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.Decido.

De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso).

Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou cópia da transferência eletrônica disponível em favor do(a) promovente na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
16/10/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:06

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 17:16

Conclusos para julgamento
12/06/2023 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 15:20, Vara Única de Santa Quitéria.
12/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:17

Juntada de petição
07/06/2023 17:41

Juntada de contestação
18/05/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 10:37

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:33

Expedição de Mandado.
10/05/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2023 15:20 Vara Única de Santa Quitéria.
08/05/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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