03/09/2025 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Fisiomédica Produtos e Equipamentos EIRELI em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:39

Juntada de petição
15/04/2025 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de Fisiomédica Produtos e Equipamentos EIRELI em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 22:14

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:13

Juntada de petição
12/02/2025 09:56

Juntada de petição
12/02/2025 09:43

Juntada de petição
22/01/2025 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:23

Recebidos os autos
18/12/2024 09:23

Juntada de despacho
22/04/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/04/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:24

Juntada de petição
21/02/2024 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:46

Juntada de petição
06/12/2023 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2023 23:59.
07/11/2023 03:05

Decorrido prazo de Fisiomédica Produtos e Equipamentos EIRELI em 06/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:14

Juntada de petição
13/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0832376-47.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REQUERIDO: Fisiomédica Produtos e Equipamentos EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARTIN SAUER - SP113766 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução promovido pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução proposta Fisiomédica Produtos e Equipamentos Eireli – EPP.

O embargante informa que, "De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde - SES, através do Ofício nº 141/2022/SAAJ/AJA/SES, em anexo, cumpre esclarecer que a referida empresa foi vencedora do Pregão Eletrônico n° 44/2020/SES, que teve por objeto a aquisição de materiais permanentes constantes na Ata Registro de Preço n°199/2020.

Entretanto, a referida empresa realizou a entrega de material diferente do pactuado, conforme documentação em anexo, acarretando o cancelamento da Nota de Empenho n° 2021NE003613 (em anexo) pela Secretaria Adjunta de Finanças - SAF, com a consequente inviabilidade do pagamento, devido ao não cumprimento do objeto contratual.

Ainda, de acordo com as informações da Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde - SAAS, a empresa se recusou/ignorou qualquer tentativa de solucionar os problemas, incidindo no término da vigência contratual, de modo que inexistem valores pendentes de repasse em favor da mencionada empresa, tampouco vínculo junto com esta Secretaria de Estado da Saúde-SES.

Por fim, informo que, até a presente data, a empresa em questão ignorou às notificações e avisos para recolher os materiais que entregou nesta Secretaria, desde 2021, localizados no setor de "inservíveis" do Almoxarifado".

Intimada, a parte embargada apresentou impugnação alegando basicamente, que existem diferentes tipos de aço inoxidável, cada qual fabricado com elementos diferentes e voltados à aplicações diferentes, e que, as especificações contidas nos editais são para chamamento do processo licitatório e a proposta, depois de aceita, é soberana para o fornecimento (Id 99746829). É o relatório.

DECIDO.

Após a análise das provas produzidas pelas partes, verifica-se que a execução não deve prosperar, tendo em vista ser o título objeto da presente execução INEXIGÍVEL.

Com efeito, para se realizar qualquer execução faz-se necessário a presença dos seus requisitos, conforme dispõe o art.

Art. 786 do CPC: “Art. 786.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”.

Importante observar, que em atendimento ao art. 798, inciso I, alínea d, do CPC, além das notas de empenho, a execução deverá ser lastreada com a prova de cumprimento da obrigação através de medições (se a natureza do contrato permitir), notas fiscais e contrato que originou a obrigação para Administração Pública.

Ocorre que, como as provas dos autos demonstram, a empresa embargada realizou a entrega de material em desacordo com o pactuado, acarretando o cancelamento da Nota de Empenho n° 2021NE003613 pela Secretaria Adjunta de Finanças - SAF, e como consequência, gerando a inviabilidade do pagamento devido ao não cumprimento do objeto contratual (Pregão Eletrônico n° 44/2020/SES - Ata Registro de Preço n°199/2020).

No Ofício nº 141/2022/SAAJ/AJA/SES (Id 93397042), é informado que a empresa recusou as tentativas de solucionar os problemas, incidindo no término da vigência contratual, não havendo valores pendentes de repasse em favor da mencionada empresa.

Ainda, no referido ofício, é dito que a empresa embargada ignorou às notificações e avisos para recolher os materiais que entregou na Secretaria, e que desde 2021, estão localizados no setor de "inservíveis" do Almoxarifado.

A Lei nº 8.666/93 é clara em seus artigos, in verbis: "Art. 66.

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial". "Art. 78.

Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;" "Art. 79.

A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;" Certo que, a empresa embargada não procedeu à entrega do material contratado e especificado, qual seja, 100 (cem) unidades de mesas auxiliares em Aço Inoxidável AISI 304, conforme cláusulas 1, item 1.4, e 12.1, alínea “a” (Id 93397045): “Realizar a entrega do (s) produto (s) na forma como indicados no Termo de Referência e na proposta apresentada no certame, observando rigorosamente as normas técnicas em vigor, não sendo admitidas quaisquer modificações em sua execução sem prévia autorização da SES/MA”; Em Relatório Circunstanciado da SESMA, é informado que as mesas não eram confeccionadas em aço AISI 304, não sendo autorizado o recebimento definitivo (Id 93397051).

Constam inclusive, vídeos reveladores do fato em questão constatando que a mesa reage no teste ao ímã (Id's 93397054 e 93397059).

Portanto, não merecem prosperar as alegações da empresa embargante de que entregou material dentro das especificações exigidas no contrato firmado, quando na própria tabela informada nos autos (The Engineering ToolBox) é revelado que o Aço Tipo AISI 304 não é magnético (Id 93397051).

Desta forma, não assiste razão a empresa embargada, vez que descumpriu o objeto contratual, realizando entrega de material diverso ao pactuado.

Assim, não existindo nos presentes autos a demonstração da exigibilidade do título executivo, não deve prosseguir o procedimento de execução de título extrajudicial, razão pela qual cabe, neste momento, a extinção da execução nº 0821200-08.2022.8.10.0001, ante a inexistência de título executivo exigível.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0821200-08.2022.8.10.0001 , por ausência de título executivo líquido e exigível.

Condeno a embargada em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.

Traslade-se cópia dessa sentença para o processo de execução extrajudicial.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

São Luís/MA, 11 de setembro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
10/10/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 06:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 11:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/09/2023 10:51

Juntada de apelação
11/09/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802113-60.2023.8.10.0024

Adailson Martins da Paz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tassiana Pinho Silveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0818974-93.2023.8.10.0001

Estado do Maranhao

Demostenes Alves Vital - EPP

Advogado: Carlos Victor Belo de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0821734-18.2023.8.10.0000

Valdeny Leite de Castro

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0805767-61.2023.8.10.0022

Gustavo Marques Funayama

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Mariana Cardozo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0832376-47.2023.8.10.0001

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Fisiomedica Produtos e Equipamentos Eire...

Advogado: Martin Sauer

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2024 18:02

Exibir Processo