26/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/08/2025 10:17

Transitado em Julgado em 08/07/2025
30/06/2025 08:17

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.
30/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
30/06/2025 00:12

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 15/05/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
29/06/2025 00:45

Decorrido prazo de DANIEL COSTA SILVA em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:06

Publicado Intimação em 15/05/2025.
28/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo de JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO em 17/06/2025 23:59.
13/05/2025 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:14

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 03:07

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:07

Decorrido prazo de JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:07

Decorrido prazo de DANIEL COSTA SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:06

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:58

Decorrido prazo de DANIEL COSTA SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:58

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:58

Decorrido prazo de JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:58

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:58

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 01:58

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 01:58

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 01:58

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:58

Juntada de contestação
19/07/2024 11:53

Juntada de termo de resistência
03/07/2024 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 01:29

Decorrido prazo de JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:41

Decorrido prazo de DANIEL COSTA SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:41

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
04/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
04/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 15:13

Juntada de petição
03/10/2023 01:05

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo n.º: 0801447-90.2023.8.10.0143 CLASSE CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA GARDENIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - MA19426, DANIEL COSTA SILVA - MA26153, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284, GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420 RÉU: MUNICIPIO DE MORROS ADVOGADO DO RÉU: DECISÃO Antes da análise do pedido de tutela de urgência, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita evidentemente não merece ser acolhido.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência em relação às custas processuais é presunção relativa, especialmente quando a própria parte requerente do benefício traz aos autos elementos que afastam essa presunção.

In casu, a parte autora informa que exerce a cargo público, com rendimentos médios superiores à própria faixa de isenção de imposto de renda e, ainda, muito superiores à imensa maioria dos habitante deste município, sendo-lhe, na qualidade de servidor público, garantida estabilidade de sua relação labora.

Sobre o tema, veja-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

DELIBERAÇÃO.

ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2.

Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.

Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3.

O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4.

In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5.

Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) ANTE O EXPOSTO, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Contudo, com fulcro no artigo 98, § 6º do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Morros - MA, em data do sistema e assinatura eletrônica.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito
29/09/2023 17:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 14:21

Outras Decisões
28/09/2023 21:05

Conclusos para decisão
28/09/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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